A proposta do Governo que alarga a tarifa social da água a todo o país pode, afinal, não garantir a igualdade para todos. É que os municípios vão ter a liberdade para a introduzir ou não e, também, para definir o valor do desconto a dar às famílias carenciadas. Não há, sequer, um teto mínimo previsto.
Segundo o diploma consultado pelo Jornal de Notícias, e que o diário diz que já teve luz verde da Associação Nacional de Municípios, deduz-se, então, que vai continuar a haver diferenças entre concelhos.
Terão direito à tarifa social da água para famílias com baixos rendimentos e aqueles que ganhem menos do que o salário mínimo (menos do que 414,86 euros por mês) ou que recebam o Rendimento Social de Inserção ou pensões sociais, por exemplo.
No caso de uma família com um filho, só conseguirá ter direito se o rendimento do agregado for inferior a 622,28 euros. Com dois filhos, o rendimento mensal da família não pode exceder os 829,71 euros.
A proposta determina que o desconto incidirá sobre o consumo de água e sobre os metros cúbicos de esgoto recolhidos.
De fora, fica diminuição ou isenção das tarifas fixas para quem ganha pouco. Isso fica aquém daquilo que o regulador do setor tem vindo a defender há anos.
Consultando a página da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, podemos ler a recomendação de que as "tarifas destes serviços sejam reduzidas para consumidores domésticos cujo agregado familiar possua um rendimento bruto englobável para efeito de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse determinado valor, a fixar pela entidade titular, o qual não deve exceder o dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida".
O regulador pede, assim, "a isenção das tarifas fixas e da aplicação ao consumo total do utilizador das tarifas variáveis do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3".
Municípios que dão descontos
Atualmente, há 226 câmaras que já aplicam a tarifa social da água. Veja aqui o mapa, elaborado pela Deco, com simulações sobre o valor a pagar, consoante o consumo anual, e as tarifas com desconto.
A tarifa social da água será automaticamente concedida. Não é preciso apresentar candidatura ao desconto, mas é bom ter desde já uma noção se o seu município aplica já ou tenciona vir a aplicar tarifas mais reduzidas.