Os municípios e freguesias indicaram ao Governo, até ao final de outubro, um total de 15.549 trabalhadores com vínculos precários, que poderão ver reavaliada a sua situação laboral, anunciou esta quinta-feira, no Parlamento, o ministro da Administração Interna.
Até ao final de outubro, recolhemos um levantamento de situações de trabalhadores em situações várias de contrato a termo, de prestação de serviços, de contratos de emprego de inserção, em 298 dos 308 municípios do país e em 1.872 freguesias”, adiantou Eduardo Cabrita.
O governante, que falava numa audição de apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), disse que o levantamento nos municípios e nas freguesias identificou 3.607 situações de trabalho de contrato a termo, 4.667 de situações prestações de serviços e 7.275 contratos de emprego de inserção.
O levantamento ficou “concluído esta semana” e o Governo deverá remeter em breve o relatório à Assembleia da República, acrescentou.
Embora o regime da regularização de trabalhadores precários seja alargado nos mesmos termos à administração local, Eduardo Cabrita esclareceu que nas autarquias será realizada “uma avaliação caso a caso, que tem de ser feita à escala local”.
“Também aqui a autonomia local não permitirá que existam comissões paritárias com participação governamental”, frisou o ministro, na audição conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
De acordo com o governante, caberá assim aos órgãos municipais estabelecer as condições para que avaliarem a regularização dos “vínculos não permanentes” dos trabalhadores municipais.
O deputado João Vasconcelos salientou que o Bloco de Esquerda defende o fim dos contratos de inserção, de modo a terminar com esta “forma de trabalho forçado”.
O Governo abriu um Programa de Regularização Especial de Vínculos Precários na Administração Pública, em maio e junho, que recebeu cerca de 30 mil candidaturas, tendo aberto uma segunda fase que dia 17.
O prazo para a entrega de propostas de alteração à proposta do Governo de OE2018 termina na sexta-feira e a votação final global está agendada para 27 de novembro.