A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Nazaré Costa Cabral, alertou para os “riscos descendentes” apresentados no Orçamento do Estado suplementar, nomeadamente no que diz respeito à subestimação da queda do consumo privado.
A responsável falava num ‘webinar’ organizado pela sociedade de advogados RFF&Associados, numa altura que o órgão se encontra a preparar o parecer sobre o Orçamento do Estado suplementar, já aprovado na generalidade e atualmente em discussão na especialidade.
“Há um aspeto que nos preocupa que é a questão particularmente de algumas das componentes do Produto Interno Bruto (PIB), em particular o comportamento do consumo privado. No cenário do Governo está estimada uma queda de 4,3% quando estimamos no CFP uma queda de 7,5% do consumo privado”, sinalizou.
Este aspeto, para Nazaré Costa Cabral, é “muito importante” porque tem relevância orçamental direta.
“Nós temos uma boa parte dos nossos impostos indiretos, impostos que estão muito relacionados com o consumo privado e portanto são aliás muito sensíveis à evolução do próprio consumo”, disse.
Esta previsão “menos pessimista” e “até pouco realista em relação ao consumo privado” traz assim consequências, na opinião de Nazaré Costa Cabral, do ponto de vista orçamental sobre o comportamento da receita fiscal.
O CFP estima uma queda do PIB entre 7,5% e 11,8% este ano devido à pandemia covid-19 e o início da recuperação em 2021, um cenário bastante mais pessimista do que o apresentado pelo Governo na proposta de orçamento suplementar de contração de 6,2% do PIB.
“No total da receita corrente, que inclui a receita fiscal desde logo, temos uma diferença na ordem dos 1.700/800 milhões de euros”, disse.
É um risco descendente para o que é o resultado orçamental agora estimado pelo Ministério das Finanças.
“É um risco descendente ainda por cima porque agora vem sendo acompanhado por aquilo que é este reforço muito significativo da despesa de capital e forma como se esta a tratar do ponto de vista contabilístico, o empréstimo à TAP, na ordem dos mil milhões de euros. Há já aqui uma deterioração que não tínhamos incluído”, disse.
“Se considerarmos este dois aspetos, por um lado uma eventual subestimação da queda da receita no exercício do Ministério das Finanças que resulta desde logo de uma previsão de uma menor retração da economia particularmente do consumo privado face aquilo que são as outras previsões do CFP e outras, teremos um reforço da despesa assinalável”, disse.
São assim, na opinião de Nazaré Costa Cabral, “riscos descendentes que poderão muito facilmente materializar-se” e atirar o défice orçamental para valores mais expressivos ainda.
O Governo apresentou no passado dia 09 a proposta de Orçamento Suplementar para este ano, que prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%.
O documento, que surge como resposta à crise provocada pela covid-19, reflete o Programa de Estabilização Económica e Social e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.
CFP insiste na "opacidade" dos documentos entregues pelas Finanças
A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Nazaré Costa Cabral, insistiu hoje na questão da “opacidade” dos documentos entregues pelo Ministério das Finanças, desta vez em relação ao Orçamento Suplementar.
A responsável falava hoje num ‘webinar’ organizado pela sociedade de advogados RFF&Associados, numa altura que o órgão se encontra a preparar o parecer sobre o Orçamento do Estado suplementar, já aprovado na generalidade e atualmente em discussão na Assembleia da República na especialidade.
Nazaré Costa Cabral reconhece a dificuldade do contexto de pandemia, nomeadamente no que diz respeito imprevisibilidade dos cenários, mas recordou que o problema “não é de agora” e já tinha sido colocado no Programa de Estabilidade.
“Temos tido mais dificuldade em reunir a informação que é necessária para o nosso trabalho. Estamos neste momento à espera de informação adicional porque verificamos que a que está no relatório que acompanha a proposta do Orçamento Suplementar é uma informação muito insuficiente”, disse.
A identificação de fontes de financiamento e os impactos verdadeiros de cada uma das medidas foram algumas das dificuldades citadas pela responsável.
“Para o CFP, como instituição independente que faz um trabalho de análise independente a partir da informação que é prestada, esta informação tem que ser de boa qualidade para que nós possamos fazer também o nosso trabalho e um trabalho bem feito”, disse.
Por outro lado, refere, a informação que é prestada pelo Governo destina-se em primeira mão aos deputados aos parlamentares.
“Eu creio que que é do interesse de todos, desde logo dos deputados, exigirem e reclamarem essa transparência na divulgação de informação para uma decisão informada e não decidirem de forma pouco esclarecida”, disse.
A responsável manifestou-se também preocupada com as novas responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da pandemia, e que deveriam estar mais bem detalhadas no relatório.
“Obviamente que estamos aqui numa situação de incerteza relativamente à duração da própria pandemia, sabemos que ainda não está controlada, há uma grande incerteza relativamente à capacidade de recuperação da económica futura”, refere.
No entanto, acrescenta, é necessário saber exatamente em que fase da crise pandémica Portugal se encontra.
“O PEES fala em três fases: emergência, estabilização e recuperação. Agora supostamente seria de pensar que já estamos numa fase de estabilização, mas não sei se isso é verdade, se não estaremos ainda numa fase de emergência. Desde logo porque a pandemia ainda está longe de estar controlada no nosso país e a nível europeu”, disse.