Alfândegas: Finanças reforçam fundo de compensação

O fundo de compensação dos trabalhadores das alfândegas (Fundo de Estabilização Aduaneiro) vai ser reforçado com as receitas provenientes de multas aplicadas em processos de contraordenação, segundo uma resolução aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Este fundo, que se destina a pagar suplementos e abonos aos funcionários das alfândegas, é financiado essencialmente através de verbas resultantes de cobranças coercivas, taxas e coimas, contando com uma dotação de 11,4 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2012.

Na prática, a aprovação do diploma não deverá trazer alterações aos funcionários da Alfândegas, segundo o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Francisco Rodrigues.

«É a afetação de uma verba que já existia. Trata-se de transpor para a lei uma decisão administrativa que foi tomada em março, relativa à distribuição do produto das coimas (25 por cento) que tinha sido retirado aos autuantes e deve passar para o Fundo», disse à Lusa Francisco Rodrigues.

O secretário-geral do STI adiantou ainda que existe neste momento um vazio legal resultante da fusão das anteriores Direção-Geral das Constribuições e Impostos (DGCI), Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) na nova Autoridade Tributária e Aduaneira, o que implica a revisão das carreiras.

Também os dois fundos atualmente existentes (Fundo de Estabilização Aduaneiro e Fundo de Estabilização Tributária) «devem caminhar para a harmonização», e possivelmente para a fusão num único Fundo.

Francisco Rodrigues explicou que estes fundos foram criados nos anos 90 para compensar os trabalhadores das alfândegas face à disponibilidade permanente e horas extraordinárias que deixaram de ser pagas.