Aprovado por unanimidade: Estado compra crédito das regiões

O Parlamento aprovou esta quarta-feira por unanimidade a proposta dos deputados eleitos pelo círculo da Madeira de incluir no Orçamento retificativo a possibilidade de os créditos das regiões também poderem ser comprados pelo Estado, avança a Lusa.

A alteração ao Orçamento retificativo, que está a ser discutido na especialidade pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, foi apresentada pelo deputado do PSD eleito pelo círculo da Madeira, Hugo Velosa, e tinha o apoio de todos os deputados do PSD, CDS-PP e PS eleitos pelo círculo da Madeira.

Com esta aprovação, os créditos das administrações regionais passam a estar entre o lote de créditos que o Estado pode vir a comprar com os 3.000 milhões de euros (cerca de metade) da receita da transferência de fundos de pensões da Banca para a Segurança Social.

O Governo acordou com a banca no âmbito do acordo para transferência dos fundos de pensões que metade do valor total da receita que recebia para cobrir as responsabilidades com essas pensões seria devolvida, numa operação em que o Estado passaria a assegurar a responsabilidade por créditos de autarquias e entidades públicas reclassificadas.

Os deputados da Madeira fizeram a proposta diretamente à secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria Luis Albuquerque, na sua audição parlamentar na última sexta-feira, dia 13, que disse estar disponível para aceitar esta hipótese, porque cumpria os requisitos.

A aprovação desta proposta não irá aumentar o défice porque está estipulado que os créditos a comprar dirão respeito apenas a entidades que já contam para o défice. O valor de créditos a comprar também não será aumentado, continuando a ser um máximo de 3.000 milhões de euros, nem as responsabilidades dos devedores, mudando apenas o credor.

Ficará ainda a cargo dos bancos a responsabilidade de apresentar uma lista ao Estado com os créditos que cumprem os requisitos estipulados, não sendo assim garantia que os créditos das regiões farão parte dos créditos a passar para o Estado.

Hugo Velosa, deputado do PSD eleito pelo círculo da Madeira, considerou a proposta como uma questão de justiça, algo que Duarte Pacheco, deputado do PSD que indicou que iria acompanhar a proposta, corroborou, brincando ainda com o facto de ser esta quarta-feira o dia de aniversário do deputado madeirense.