AR debate proposta para obrigar bancos a aceitar dinheiros públicos

O parlamento vai debater esta quarta-feira a proposta do Governo que, se for aprovada, dá ao Estado poder para obrigar os bancos a aceitarem dinheiros públicos para cumprirem a solvabilidade exigida, mesmo contra a vontade dos acionistas privados.

A proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros a 31 de janeiro, prevê também que o Estado possa controlar as instituições em que injeta capital através da nomeação de administradores, refere a Lusa.

Esta alteração à lei da recapitalização vai obrigar a que os bancos usem capital dos contribuintes para cumprirem as exigências de solvabilidade dos reguladores, mesmo quando os seus acionistas não aprovem a intervenção do Estado em assembleia-geral.

A operação de capitalização pública acontece nos casos em que o Banco de Portugal nomeia uma administração provisória para o banco em risco de cumprir as exigências dos reguladores. No entanto, a lei prevê que «em situação de urgência inadiável», mesmo sem essa gestão provisória da instituição nomeada pelo supervisor bancário, seja imposta à instituição a recapitalização obrigatória.

O secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou na altura, em Conselho de Ministros, que esta alteração «decorre dos compromissos assumidos pelo Estado português nos memorandos», e que esta medida introduz «um mecanismo de capitalização obrigatória quando o Banco de Portugal, como medida de último recurso e com o intuito de assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, propuser a realização de uma operação de capitalização com fundos públicos».

Até agora, três bancos recorreram às recapitalizações públicas: BCP, BPI e Banif.

Será também debatido em plenário da Assembleia da República um Projeto de Lei do Bloco de Esquerda com o intuito de criar condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado e ainda um Projeto de Resolução com a intenção de criar condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos.