BPP: SII continua congelado e tribunal dá razão à banca

O SII vai continuar congelado, uma vez que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa definiu que o sistema terá de se «abster» de contrair crédito para pagar aos clientes do BPP.

De acordo com o comunicado do regulador do mercado, o sistema terá ainda de fazer com que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) não preste qualquer apoio financeiro.

Segundo o comunicado da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o FGD tem de se abster «de praticar qualquer acto ou decisão tendente ao accionamento do Fundo com a finalidade de, por qualquer via, prestar apoio financeiro ao SII, designadamente por via de financiamento».

O SII não pode contrair crédito «para compensar os investidores lesados e, resultado da situação de insuficiência patrimonial do BPP», adiantou.

Diz ainda o comunicado que a intenção é recorrer da decisão.