Energia: regulador vai ter poderes policiais - TVI

Energia: regulador vai ter poderes policiais

Gás (REUTES/Gleb Garanich)

ERSE poderá fazer buscas em casas de administradores

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O regulador da energia vai ter poderes policiais e de efetuar buscas domiciliárias se, na sexta-feira, os deputados aprovarem na Assembleia da República o novo regime sancionatório, um passo essencial para o mercado livre do gás e da eletricidade.



A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), à semelhança da Autoridade da Concorrência, poderá assim estar preparada em termos de lei para responder às relaçöes entre as empresas e os consumidores de gás e de eletricidade quando entrar em vigor a liberalizaçäo do setor a 1 de janeiro de 2013.



A Proposta de Lei do Governo, a ser debatida na quinta-feira em plenário, indica que a ERSE terá poderes de inquérito e inspeção junto dos intervenientes do mercado de energia e que, em casos mais graves, vai poder selar «os locais das instalações das entidades reguladas ou outras pessoas coletivas em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar elementos de escrita ou demais documentaçäo, como dos respetivos suportes».



Além disso, o novo regime dá também poderes ao regulador para efetuar buscas domiciliárias desde que exista «fundada suspeita» de que, «no domicílio

dos sócios, membros de órgãos de administração e de trabalhadores e colaboradores das entidades reguladas provas de atos suscetíveis» de contraordenaçöes,

tais como cobrança de valores acima das tarifas reguladas, a prestação de falsas declarações ou o näo cumprimento pelo comercializador das obrigações de fornecimento de gás e de eletricidade.



A proposta do Governo refere também o enquadramento das coimas que podem ser aplicadas pela ERSE, sendo que no caso de contraordenaçöes muito graves, a multa pode chegar a 10 por cento do volume de negócios das empresas envolvidas.



Nas contraordenações graves este valor baixa para 5 por cento e nas contraordenações leves o montante irá situar-se nos 2 por cento do volume de negócios.



Caso os infratores estejam no primeiro ano de atividade será aplicada uma multa de um milhão de euros para as contraordenações muito graves, meio milhão para as graves e 150 mil euros para as leves.



A Proposta de Lei prevê também que se o infrator for uma pessoa e não uma entidade, as multas säo de 30 por cento do salário anual para as contraordenações

muito graves, 20 por cento para as graves e 5 por cento para as leves.



Na terça-feira, o regulador das atividades energéticas passou a ter novos estatutos que reforçam a sua independência e poderes regulatórios tendo como principais objetivos «o aumento da concorrência, a existência

de uma regulamentação eficaz e o incentivo ao investimento em benefício dos consumidores de eletricidade e de gás natural».



A ERSE vai também «decidir os litígios que surjam entre os intervenientes nos setores da eletricidade e do gás natural» e promover «a realização de arbitragens entre os operadores e os consumidores».



A ERSE regula empresas como a EDP, Galp, Iberdrola, Endesa e todas as outras ligadas ao setor energético.
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