O fim das golden share e dos direitos especiais, bem como a venda do BPN, estão entre as medidas do memorando de entendimento assinado com a troika que o Governo terá de executar até ao final da próxima semana.

O acordo da ajuda externa, ficou assim fixado que o Governo terá de eliminar, até ao final de Julho, as golden shares e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei em empresas cotadas.

Assim, o Estado deixará de ter a golden share na Portugal Telecom (PT) e os direitos especiais na EDP e na Galp Energia.

A PT convocou para 26 de Julho a assembleia-geral em que os accionistas irão deliberar sobre as alterações dos estatutos da empresa no que se refere à golden share, enquanto a reunião magna da Galp está agendada para 3 de Agosto.

Por marcar está a assembleia-geral da EDP, que já não deve realizar-se antes de Agosto, uma vez que os estatutos da empresa obrigam a que a reunião seja agendada 30 dias antes da sua realização.

BPN tem vários interessados

Também até ao final do mês, o Governo terá de decidir o futuro do Banco Português de Negócios (BPN).

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, afirmou na quinta-feira, em conferência de imprensa, ter conhecimento de vários interessados no BPN e mostrou-se convicto de que haverá «várias ofertas» para a compra do banco.

As propostas para a compra do BPN terão de ser apresentadas até ao dia 20 de Julho. O ministro garantiu que «o Governo continua comprometido com o objectivo de encontrar um comprador até ao final do corrente mês».

Calendário tem ainda outros pontos para cumprir já

No plano energético, o Governo terá de adoptar um calendário para a eliminação das tarifas reguladas de eletricidade.

No âmbito das finanças públicas, o executivo compromete-se a rever a estrutura tarifária das empresas públicas da Administração Central para «reduzir o grau de subsidiarização».

Dia 31 de Julho é também a data limite para o Governo apresentar planos concretos para reduzir os custos operacionais das empresas públicas da Administração Central em, pelo menos, 15% em média.

Nesse dia terá também de apresentar um relatório anual sobre as empresas públicas do Estado, incluindo riscos orçamentais, e anunciar limites de endividamento «mais restritos» para as empresas públicas da Administração Central a partir de 2012.

No âmbito laboral, o executivo terá de apresentar à Assembleia da República «legislação, previamente acordada com os parceiros sociais, para alinhar e reduzir as compensações por cessação de contrato de trabalho em todos os novos contratos (a termo e sem termo)».
Redação