O ministro das Obras Públicas e Telecomunicações garantiu esta terça-feira que a acção do Governo, no caso do negócio PT/Vivo, está «conforme a lei e a Constituição».
Referindo-se às críticas da Associação de Investidores, que
ameaça processar o Estado por violar a Constituição target, António Mendonça disse aos jornalistas que o Estado usou os «direitos especiais, que estão consagrados nos estatutos da empresa».
«Não tem qualquer razão de ser a acusação de que há violação da lei», sublinhou o ministro, à saída das jornadas parlamentares do Partido Socialista.
Golden-share: «Governo não violou Constituição»
- Redação
- JF
- 6 jul 2010, 13:53
Ministro das Obras Públicas e Telecomunicações garante que uso dos direitos especiais para vetar negócio da Telefónica está «conforme a lei»
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