Governo «vai cumprir» na fusão de direcções-gerais

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu que o Estado cumprirá as obrigações assumidas com a troika, tanto no que diz respeito à fusão entre a direcções-gerais como no aumento dos recursos destinados à inspecção.

«As obrigações que o Estado português assumiu serão cumpridas», afirmou Paulo Núncio durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, quando questionado sobre a fusão entre a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (DGAIEC).

Sobre o prazo para o cumprimento do aumento dos recursos destinados à inspecção na administração fiscal «em pelo menos 30 por cento do total dos respectivos trabalhadores», o governante afirmou que este também «está previsto e o Governo irá cumprir escrupulosamente as obrigações que o Estado assumiu no âmbito internacional».

Este aumento dos recursos destinados à inspecção será feito, como já previsto, através da realocação interna de trabalhadores.

O governante adiantou ainda, no que diz respeito às metas estipuladas para a cobrança coerciva para este ano, que as últimas informações de que dispõe garantem «expectativas fundadas» de que o objectivo de valor será cumprido.

Esta meta foi estipulada em cerca de 1.100 milhões de euros, sensivelmente o mesmo valor que havia sido estipulado (e ultrapassado) para o ano de 2010.