Peugeot não pode associar garantia a revisões na marca

A Autoridade da Concorrência (AdC) colocou esta terça-feira em consulta pública os compromissos apresentados pela Peugeot Portugal sobre a garantia automóvel, entre os quais que o benefício das garantias não está condicionado à realização de reparações na sua rede oficial.

Num comunicado divulgado na sua página de Internet, citado pela Lusa, a AdC recorda que a 06 de junho de 2013 abriu um processo de contraordenação contra a Peugeot Portugal Automóveis por indícios de infração às regras da concorrência.

A investigação realizada pela AdC «identificou a existência de um contrato de extensão de garantia que impedia os consumidores de efetuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante».

A 19 de dezembro último, a Peugeot Portugal apresentou «um conjunto de compromissos com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC e que passam por fazer constar de todos os contratos, manuais e outros documentos entregues aos proprietários de veículos Peugeot que o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção ou reparação na rede oficial Peugeot», refere o regulador.

Ou seja, a Peugeot compromete-se a «não inserir no site da Internet e em todos os contratos, manuais e outros documentos qualquer cláusula ou disposição que limite, condicione ou subordine o acionamento de todas as garantias Peugeot à realização de cooperações de manutenção e/ou reparação junto da rede oficial Peugeot».

Entre os compromissos que entram hoje em consulta pública está ainda o dever da empresa «comunicar a todos os concessionários e reparadores autorizados Peugeot que o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção e/ou reparação» na sua rede oficial e ainda «remeter o teor do novo clausulado do contrato de extensão de garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados» da marca.

O regulador poderá aceitar compromissos propostos pelos visados que se revelem adequados a eliminar os efeitos sobre a concorrência decorrentes das práticas em causa, arquivando o processo mediante imposição de condições, nos termos da Lei da Concorrência.

A consulta pública dos compromissos apresentados pela Peugeot decorre no prazo de 20 dias úteis.