RTP: modelo de concessão é «inconstitucional»

Atualizada às 20h com mais reações

O membro do regulador para a Comunicação Social, Arons de Carvalho, considerou esta sexta-feira, «a título pessoal», que o modelo de concessão da RTP1 a um privado anunciado na última noite é inconstitucional.

«Tenho a convicção que [a concessão] é inconstitucional», afirmou Arons de Carvalho, salientando que a Constituição impõem que o serviço público seja assegurado pelo Estado.

De acordo com o artigo 38.º, alínea 5 da Constituição portuguesa, «o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão».

Membros da ERC divididos

Já Raquel Alexandra, que também pertence à ERC, disse à Lusa, na qualidade de constitucionalista, que a Constituição não impõe que o serviço público seja feito por uma empresa pública.

De acordo com o artigo 38.º, alínea 5 da Constituição portuguesa, «o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão», mas nada diz em relação à propriedade.

«A Constituição não impõe que o serviço público seja feito por uma empresa pública. Se não exige que a propriedade seja pública, também não exige que a gestão seja pública».

Considerar inconstitucional o Estado passar a concessão da RTP1 para um operador privado «é uma visão conservadora da Constituição».

Hoje, fonte ministerial disse, citada pela Lusa, que a concessão da RTP1 a privados e o eventual encerramento da RTP2 permitem ao Governo «reduzir os encargos públicos» com a estação de televisão, garantindo a «propriedade pública».

Modelo para a RTP é «assustador»

Para Arons de Carvalho, este modelo «é assustador porque põe em causa a soberania nacional».

A posse de um canal por parte do Estado «é a única garantia de que há uma televisão portuguesa».

Por outro lado, o também professor universitário e antigo secretário de Estado a Comunicação Social considerou que o fim da RTP2 e a concessão da RTP1 «enfraquece a qualidade e a diversidade» dos conteúdos.

«É caso insólito na Europa»

Esta situação «é insólita na Europa», disse, acrescentando que nem em países que estão na situação de ajuda financeira, como a Grécia, se coloca a possibilidade de privatizar canais de televisão.

Mais: este modelo «não permite poupanças significativas, uma vez que os portugueses vão continuar a pagar a mesma contribuição audiovisual».

Destacou ainda o «grave prejuízo para a comunicação social e para o conjunto da indústria audiovisual». Isto porque «será um novo operador seguramente com programação mais comercial e publicidade, o que afeta os operadores de rádio e imprensa».

Este modelo irá trazer «problemas graves de concorrência aos operadores privados».

O economista João Duque aponta outra alternativa, mas que não acolhe interesse.

As reações ao modelo avançado por António Borges não se fizeram esperar. Os sindicatos queixam-se de um «ataque brutal» aos trabalhadores, o diretor de informação, Nuno Santos, revela ter sido apanhado de surpresa, e a DECO espera que não passe de «falso alarme».