TAP: exigem salvaguarda dos interesses da Madeira

O Diário da República publica esta segunda-feira a recomendação da Assembleia Legislativa da Madeira que pede ao Governo da República que salvaguarde o princípio da continuidade territorial na privatização da TAP.

«A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República, nos termos regimentais próprios, que acautele, no caderno de encargos e no processo negocial em curso sobre a privatização da TAP Portugal, o princípio da continuidade territorial consagrado na Constituição da República Portuguesa, salvaguardando assim os portugueses das Regiões Autónomas da ameaça de um isolamento social e económico», refere a recomendação.

«Para uma Região Autónoma insular como a Madeira, parte integrante de um país europeu, as ligações aéreas, opção quase exclusiva para a entrada e saída de cidadãos, sejam eles residentes ou visitantes, assumem uma importância fulcral, uma vez que sem um serviço aéreo capaz, não é possível garantir o princípio da continuidade territorial consagrado pela Constituição da República Portuguesa», invoca o documento, citado pela Lusa.

A Assembleia Legislativa realça que a mobilidade dos cidadãos «não pode ser cortada pelo efeito de uma privatização que não leve em linha de conta as necessidades específicas dos portugueses residentes nas ilhas e que se limita, nos termos sugeridos, a uma visão meramente economicista de um setor, todo ele prioritário para Portugal».

O parlamento sublinha ainda a inquietação por as ligações aéreas abrangeram também «um setor económico estratégico para a Madeira, o turismo, que poderá ser seriamente afetado com este condicionamento nas ligações aéreas», causando «efeitos recessivos na economia, afetando o seu peso no PIB regional, retirando competitividade às suas empresas face aos restantes mercados concorrenciais e pondo em risco os trabalhadores afetos ao setor».

A recomendação conclui referindo haver «um isolamento geográfico inultrapassável da Região Autónoma da Madeira» e exige ser «imperioso acautelar, em devido tempo, os interesses da Região ultraperiférica e insular e dos seus habitantes, particularmente no que concerne às suas ligações com o exterior que têm, por razões óbvias, forte impacto, não só nos residentes, como também, nos turistas».