Tripulantes de cabine avançam com acção judicial contra a TAP

O Sindicato que representa os tripulantes de cabine entregou hoje no Tribunal do Trabalho de Lisboa uma acção judicial contra a companhia aérea TAP a contestar o corte dos subsídios de férias e Natal, disse à Lusa fonte sindical.

De acordo com a mesma fonte, o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo e da Aviação Civil (SNPVAC) entregou uma Acção Declarativa de Condenação contra a administração da TAP, alegando que a suspensão do pagamento dos subsídios é ilegal e inconstitucional.

O sindicato justifica a decisão de recorrer à justiça com um conjunto de argumentos, entre os quais o facto de «o direito ao salário estar consagrado nas leis constitucionais, pelo que só pode ser restringido num caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição».

A estrutura sindical afirma ainda que «é direito das comissões de trabalhadores e associações sindicais participarem na elaboração de legislação do trabalho, o que não sucedeu», e acrescenta que não «está comprovado que uma tal medida de redução das remunerações seja a única via para atingir o objectivo do combate ao défice e à dívida pública».

O SNPVAC considera ainda tratar-se de um «imposto camuflado», que apenas se aplica aos trabalhadores no activo, aposentados ou reformados e trabalhadores da Administração Pública ou do Sector Empresarial do Estado, o que, considera o sindicato, «não apenas violenta o princípio das equidade fiscal e o da repartição dos sacrifícios, como também dispensa os princípios e fins próprios do sistema fiscal».

A fonte do sindicato disse à Lusa que esta acção vem no seguimento de uma providência cautelar interposta, que foi indeferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa no início de Janeiro.

«Vamos lutar até ao fim. Não vamos baixar os braços», disse a fonte sindical, adiantando que o SNPVAC vai avançar com mais medidas para contestar o corte de subsídios.