O Ministério das Finanças considerou que a exigência do PSD para que o Governo apresente documentação em contabilidade pública e desagregada da execução orçamental de 2016 não contribui para a qualidade do debate do Orçamento para 2017.
Esta é a posição do Governo em resposta a um requerimento do PSD sobre o processo de discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2017 na Assembleia da República e consta numa carta a que a agência Lusa teve hoje acesso e que é assinada pelo chefe de gabinete do ministro das Finanças, André Moz Caldas.
Hoje mesmo, o PSD entregou ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, um pedido urgente para agendar uma conferência de líderes para terça-feira, defendendo que a falta de documentação sobre o Orçamento, a enviar pelo Governo, inviabiliza o início dos trabalhos orçamentais.
"Não há condições para que os trabalhos orçamentais se possam iniciar em debate sem que exista a documentação que sempre foi entregue e pela primeira vez o Governo está a querer esconder", afirmou à agência Lusa o deputado do PSD António Leitão Amaro.
O Governo, no entanto, entende que "as estimativas obtidas em contabilidade pública nesta fase da execução orçamental do ano em curso", tal como o PSD agora requer, "têm uma margem de erro assinalável".
Na resposta, o Ministério das Finanças apresenta a título de exemplo um quadro sobre o desvio verificado quando o anterior Governo PSD/CDS, no final de 2013, apresentou essa mesma estimativa em contabilidade pública e desagregada no âmbito do processo de discussão do Orçamento do Estado para 2014.
"Os desvios tipicamente verificados por extrapolação que conduzem à estimativa de execução orçamental do ano em curso levam a que tais indicadores possam não contribuir para a qualidade do debate, por não apresentarem a desejável comparabilidade dos dados. Foi esse o motivo que determinou que o Governo apresentasse os dados da forma escolhida" [em contabilidade nacional, a lógica seguida por Bruxelas]", justifica o Ministério das Finanças.
No último ponto da resposta ao requerimento do PSD, o Ministério das Finanças deixa uma nota de abertura, dizendo que "estará sempre ao dispor da Assembleia da República para a disponibilização dos elementos que sejam considerados necessários e que contribuam para a compreensão da proposta apresentada" de Orçamento do Estado para 2017.
No mesmo documento, o Ministério das Finanças afirma-se disponível para fornecer mais informação, "designadamente uma maior desagregação da já contida no relatório".
No entanto, o Ministério das Finanças defende depois que o quadro já fornecido relativo à desagregação da receita fiscal do subsetor Estado em contabilidade nacional é já "informação relevante para a compreensão da evolução da receita que está subjacente à previsão de saldo global das administrações públicas".
Ou seja, segundo o executivo, a desagregação dos dados da receita em contabilidade nacional "é elemento informativo adicional que não constou dos relatórios de orçamentos do Estado até hoje e permitirá adicionalmente o acompanhamento da execução orçamental de 2017 na perspetiva que é relevante para o cumprimento dos objetivos a que Portugal se encontra vinculado no direito europeu".