As administrações públicas registaram um défice de 1.651 milhões de euros até abril deste ano, um agravamento de 341 milhões de euros face ao mesmo período de 2019, de acordo com um comunicado do Ministério das Finanças divulgado esta terça-feira.

"A execução orçamental em contabilidade pública das Administrações Públicas (AP) registou até abril um défice de 1.651 ME, representando um agravamento de 341 ME face ao período homólogo por via do menor crescimento da receita (5,0%) face ao da despesa (6,1%)", pode ler-se no comunicado enviado pelo gabinete do ministério liderado por Mário Centeno.

De acordo com as Finanças, a "execução até abril já evidencia os efeitos da pandemia na economia e nos serviços públicos na sequência das medidas de mitigação", que contribuíram para uma degradação do saldo de "pelo menos 660 milhões de euros".

Receita fiscal cresce 485,9 ME até abril

A receita fiscal do subsetor Estado aumentou 485,9 milhões de euros até abril face ao período homólogo, para 13.147 milhões de euros, impulsionada pela diminuição dos reembolsos do IRS, indica a Síntese de Execução Orçamental divulgada hoje.

"Nos primeiros quatro meses de 2020, a receita fiscal líquida acumulada do subsetor Estado registou um crescimento de 485,9 milhões de euros (+3,8%) face ao período homólogo, maioritariamente explicado pela evolução da receita dos impostos diretos (+15,6%), fundamentalmente IRS", refere a Direção-Geral do Orçamento (DGO).

Tendo em conta apenas a evolução registada no mês de abril, a DGO indica que a receita fiscal cobrada foi afetada pelo impacto da pandemia de covid-19, acrescentando que o crescimento homólogo de 125,6% da receita líquida nos impostos diretos registado nesse mês está influenciado "pelas já descritas evoluções no IRS (mais 565,9 milhões de euros)".

No IRC, a receita de abril caiu 15,3 milhões de euros face ao mesmo mês de 2019.

O valor dos reembolsos do IRS totalizava em abril 160,5 milhões de euros, o que corresponde a uma quebra de 78,8% por comparação com os 756,1 milhões de euros de reembolsos contabilizados em abril de 2019.

A evolução da receita fiscal até abril reflete as medidas tomadas pelo Governo devido à pandemia de covid-19, nomeadamente a possibilidade de as empresas pagaram faseadamente, em três ou seis prestações, as retenções na fonte e o IVA devidos em abril, maio e junho.

No conjunto dos primeiros quatro meses de 2020, a receita dos impostos diretos registou um aumento homólogo de 15,6%, para 4.763 milhões de euros.

Do lado dos impostos indiretos, a síntese de execução orçamental dá conta de uma descida homóloga de 1,8% (menos 157,7 milhões de euros), para 8.384 milhões de euros.

A DGO assinala que “os principais contributos para esta variação resultam” do decréscimo da receita do Imposto Sobre Veículos (ISV) em 83,6 milhões de euros (-32,1%), bem como “da quebra na receita líquida de 66 milhões de euros no IVA, motivada pela aceleração nos reembolsos, e, em menor escala, no Imposto sobre o Tabaco, cuja receita diminuiu 30,8 milhões de euros (-6,4%)”.

No conjunto dos impostos indiretos, apenas o Imposto do Selo registou no final dos quatro primeiros deste ano uma variação homóloga positiva, de 29,9 milhões de euros (+5,3%), para 590,9 milhões de euros.

Na análise ao comportamento dos impostos indiretos apenas em abril, mês em que o impacto do confinamento imposto pelo estado de emergência foi especialmente sentido, a DGO assinala o comportamento positivo do Imposto do Selo, cuja receita líquida cresceu 229,6 milhões de euros (+163,2%) face ao mesmo mês de 2019, compensando, assim, a perda de receita verificada nos meses anteriores.

A cair, em termos homólogos, estiveram também o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), cuja receita observou em abril uma quebra de 19,2 milhões de euros (-6,9%) por comparação com o mesmo mês do ano passado, refletindo as restrições à movimentação impostas pelo estado de emergência.

A receita do IVA recuou 71,4 milhões de euros, devido à aceleração dos reembolsos e à medida de pagamento faseado deste imposto, que levou ao diferimento de 236 milhões de euros para os próximos seis meses.

“A diminuição da aquisição de bens duráveis [veículos]” justificou, por seu lado, a quebra de 46,2 milhões de euros na receita do Imposto Sobre Veículos arrecadada em abril, por comparação com o mesmo mês de 2019.

Pagamentos em atraso aumentam 43,6 ME em abril para 476,7 ME

Os pagamentos em atraso das entidades públicas aumentaram 43,6 milhões de euros entre março e abril, totalizando no final desse mês 476,7 milhões de euros, de acordo com a Síntese da Execução Orçamental divulgada pela Direção-Geral do Orçamento.

"No final de abril, os pagamentos em atraso das entidades públicas ascenderam a 476,7 milhões de euros, o que representou uma diminuição de 345,5 milhões de euros relativamente ao período homólogo e um aumento de 43,6 milhões de euros face ao final do mês anterior", lê-se no documento.

Segundo a DGO, para a evolução favorável face ao ano anterior, "contribuíram, sobretudo, os hospitais EPE [Entidade Pública Empresarial], que registaram uma redução de 374,9 milhões de euros, e a Administração Local, com uma redução de 23,6 milhões de euros".

No entanto, este valor foi parcialmente compensado com um aumento dos pagamentos em atraso (onde se incluem os que estão em falta há mais de 90 dias) na Administração Regional, de 33,9 milhões de euros (ME).

Já face ao mês de março, "os hospitais EPE registaram um aumento de 46,8 milhões de euros” e, “em sentido inverso, registou-se uma diminuição de 6,0 milhões de euros na Administração Regional".

Durante esta tarde, o Ministério das Finanças já tinha assinalado a "diminuição dos pagamentos em atraso no SNS [Serviço Nacional de Saúde] em 375 ME".

No mês anterior (março), face a fevereiro, os pagamentos em atraso tinham registado uma diminuição de 180,4 milhões de euros, de acordo com a informação da DGO.

As administrações públicas registaram um défice de 1.651 milhões de euros até abril deste ano, um agravamento de 341 milhões de euros face ao mesmo período de 2019, de acordo com um comunicado do Ministério das Finanças divulgado hoje.

O passivo não financeiro das Administrações Públicas, que inclui os pagamentos em atraso, situou-se em 1.623,8 milhões de euros em abril, uma redução de 363,8 milhões de euros face ao período homólogo.

Excedente da Segurança Social cai 28,2% para 1.147 ME até abril

O excedente da Segurança Social caiu 28,2% para 1.147,4 milhões de euros até abril face ao mês homólogo, refletindo o impacto dos apoios às empresas e famílias aprovados pelo Governo para fazer face à pandemia de covid-19.

De acordo com os dados divulgados hoje, o saldo da Segurança Social diminuiu 451,4 milhões de euros até abril, por comparação com o mesmo mês de 2019.

Em comunicado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social refere que o valor do saldo surge em linha com o verificado no passado mês de março (1.159,1 milhões de euros) e acentua que abril foi o mês “em que começaram a ser pagos os apoios excecionais” decididos pelo Governo para mitigar os impactos das medidas de contenção da pandemia de covid-19.

Até abril, a receita efetiva da Segurança Social atingiu 9.805,3 milhões de euros, traduzindo um aumento de 252,8 milhões de euros (+2,6%) face ao período homólogo do ano passado, enquanto a despesa efetiva se cifrou em 8.658 milhões de euros, aumentando mais 704,2 milhões de euros (+8,9%) em termos homólogos.

Este aumento da despesa, precisa o ministério tutelado por Ana Mendes Godinho, reflete o efeito conjugado do aumento da despesa com pensões e complementos em 225,1 milhões de euros (4,6% do que em abril de 2019), para 5.105,9 milhões de euros, bem como da introdução das medidas excecionais e temporárias no âmbito do surto causado pelo novo coronavírus, que representaram um acréscimo de despesa de 198,9 milhões de euros.

Para a subida homóloga de 8,9% da despesa observada até abril contribuíram também o aumento de 32,6 milhões de euros (31,6%) na prestação social para a inclusão e complemento, para 135,6 milhões de euros, de mais 11,4 milhões de euros (4,5%) no abono de família, para 264,5 milhões de euros, e de mais 31,4 milhões de euros (15,4%) em prestações de doença, para 235,8 milhões de euros.

Por outro lado, a execução orçamental da Segurança Social até abril revela ainda um aumento homólogo de 42,4 milhões de euros (7,5%) com programas e prestações de ação social e um crescimento da despesa com subsídios e transferências correntes, relativos à vertente de formação profissional e de ação social de 97,3 milhões de euros (29,1%) face a abril de 2019.

Os dados da execução orçamental indicam que a despesa com prestações de desemprego totalizava em abril 432,9 milhões de euros, mais 36,1 milhões do que no mesmo mês do ano passado.

No final de março, a despesa com subsídios de desemprego totalizou 314,4 milhões de euros, sendo inferior em 7,1 milhões de euros do que o valor observado no final do primeiro trimestre de 2019.

Do lado da receita efetiva, a variação registada reflete sobretudo o aumento homólogo das contribuições e quotizações em 231,2 milhões de euros (4%) e das transferências do exterior em 90,9 milhões de euros (21,3%), assim como a diminuição das transferências correntes da Administração Central em 58,2 milhões de euros.

Entre as medidas aprovadas pelo Governo de resposta à covid-19 inclui-se o ‘lay-off’ simplificado, mecanismo que assegura que uma parte da remuneração do trabalhador seja pago pela Segurança Social e isenta a empresa do pagamento de contribuições, sendo apenas entregue a quotização (de 11%) paga pelo trabalhador.

/ AM