Foi logo em abril que o Governo começou a planear o Orçamento do Estado para 2015. «Concluiu-se que seriam necessárias medidas de 0,8% do PIB», que foram delineadas e aprovadas nessa altura. O OE2015 «estaria significativamente avançado» se não viessem depois as decisões do Tribunal Constitucional relativamente a três normas do OE2014 e também a normas para 2015. Isso veio «alterar profundamente as circunstâncias», assinalou.
E foi mais longe: essas decisões colocaram uma «pressão significativa sobre despesas com pessoal» e precipitaram «a revisão dos tetos de despesa» este ano. E não só. «Os efeitos do TC não se esgotaram em 2014. A alteração do desenho remuneratório na função pública, a inconstitucionalidade de medidas que se manteriam em 2015 o caso da CES». Tudo isso teve um impacto de 1360 milhões de euros comparado com o exercício de 2015 previsto no Documento de Estratégia Orçamental que o Govero não consegue, agora, cumprir à letra.
A agravar a situação, as «dificuldades criadas pelo SEC2010», o novo sistema europeu de procedimento de défices excessivos, que fez com que muitas novas entidades tenham de entrar para as contas públicas. «Há um aumento dos compromissos do estado; despesa com pessoal, juros». «Essa rigidez dificulta atuação do Governo», considerou.
De qualquer modo, «o governo trabalhou empenhadamente ao longo do processo do OE para reduzir a despesa». Centrou os esforços em encontrar medidas adicionais de redução de despesa: teto máximo para recebimento de prestações sociais; CES para pensões a partir de determinado valor e medidas não fiscais do lado da receita (como o serviço rodoviário); e o setor bancário.
«O esforço global permitia reduzir défice orçamental para 2,7% e a intensificação deste esforço obrigaria a novo aumento de impostos». Que o Governo não queria. Por isso, depois de uma «ponderação cuidada» e analisando os «custos na credibilidade externa do não cumprimento estrito dos 2,5% em 2015, o governo optou por não aumentar impostos».
O défice fica «ligeiramente acima, mas sucede a três anos de esforço muito intenso e de determinação do país». «Hoje colhemos os frutos de todo este trabalho», congratulou-se Maria Luís Albuquerque, para quem o país, os cidadãos, poderão «olhar para o próximo ano com mais esperança».
Sistema europeu de contas também «mudou tudo»
A ministra com a pasta mais difícil voltou a falar no novo sistema europeu de contas (SEC2010) para frisar que «mudou tudo, mudou absolutamente tudo, mudou rigorosamente tudo, todas as séries tiveram de ser recalculadas desde 2005». Mas também para esclarecer que «todos os números apresentados» neste Orçamento são com base nesse novo sistema de contabilização. Pelo que a estimativa de 2,7% do PIB para o défice de 2015 é a valer. Já foi tido em conta o SEC2010.
Maria Luís Albuquerque realçou, por último, o «sentido de responsabilidade que se exige para garantir a sustentabilidade contas públicas» deste orçamento, bem como, segundo considerou, «o desagravamento de sacríficos exigidos aos portugueses».
O contexto ainda é de «exigência», mas para a ministra há boas notícias: o aumento do poder de compra para muitas famílias, em particular para os pensionistas, a redução de 20% da redução remuneratória na função pública, «ainda que não tenha sido possível já descongelar promoções e progressões de carreira», bem como o aumento do salário mínimo nacional, a atualização das pensões mínimas e melhoria das condições do mercado de trabalho».