O Orçamento do Estado para 2016 foi aprovado, na generalidade, esta terça-feira, na Assembleia da República, depois de dois dias de debate intenso e muitas trocas de acusações.
O PSD e o CDS votaram contra. O PAN absteve-se. O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP aprovaram.
Com idêntica votação, foram também aprovadas as Grandes Opções do Plano.
"É um bom Orçamento"
Já fora do hemiciclo, aos jornalistas, o primeiro-ministro António Costa congratulou-se por, "ao fim de muitos anos", a Assembleia da República ter aprovado, na generalidade, um Orçamento do Estado que "cumpre a Constituição" e que "prova" que o diálogo interno e com e com a Comissão Europeia deu frutos.
"É um bom Orçamento que poderá ser ainda melhorado, de forma a que a sua versão final possa responder ainda melhor aos objetivos. A prioridade é o relançamento da economia que passa desde logo por aumentar o rendimento disponível das famílias".
Costa disse ainda que sabe que Passos Coelho "não gosta" deste Orçamento e mostrou-se satisfeito por o país poder "voltar à normalidade de palavra dada ser palavra honrada", sem retificativos no horizonte como antes. Porque, argumenta, "chegou a altura de o país viver em normalidade".
Já quanto à nacionalização do Novo Banco proposta pelo PCP, que insistiu nessa matéria durante os dois dias do debate, António Costa fugiu à resposta dos jornalistas, dizendo que "a pressa é má conselheira" e que "cada coisa a seu tempo".
Durante o debate, o ministro adjunto Eduardo Cabrita afirmou a propósito do caso BES/Novo Banco e do Banif que "terão um dia de ser apuradas responsabilidades que levaram ao adiamento da intervenção do BES e ao adiamento da resolução do problema do Banif para depois das eleições".
"Hoje somos todos lesados do BES e do Banif e por isso teremos de apurar a tempo onde estão as mãos sujas da alegada saída limpa"
As 10 conclusões do Governo sobre o debate e sobre o Orçamento
O encerramento do debate coube ao Governo, pela voz de Eduardo Cabrita, que elencou 10 conclusões e, simultaneamente, diferenças deste Orçamento em relação às políticas do passado envergadas pela direita:
1 - Respeita a Constituição e o Estado de direito, "depois de quatro anos de exceção orçamental e chantagem do Tribunal Constitucional"
2 - Cumpre os compromissos eleitorais, de forma "rigorosa, bem como os acordos que de forma transparente e refletindo trabalho sério e rigoroso foram celebrados com BE, PCP e PEV, com um sinal de maturidade da democracia portuguesa", sem desculpar-se com a "pesada herança de quatro anos de austeridade orçamental". "Neste OE não encontram cortes de salários em pensões não anunciados previamente, atualiza pensões, RSI, complemento solidário para idosos e abono de família. Respeita a isenção da administração tributária em vez de a transformar numa máquina partidarizada de manipulação de reembolsos para anunciar devoluções de 35% da sobretaxa em campanha eleitoral que se transformaram logo a seguir".
3 - Valoriza o diálogo social de que o aumento do salário mínimo e estabelecimento de critérios para chegar aos 600 euros é um sinal desse "papel nuclear". "Nunca olharemos para o CES e parceiros sociais como forças de bloqueio".
4 - Consolida as contas públicas. "É estranho que a minoria de direita com verdadeiro recorde de oito OE retificativos e OE póstumos do Banif venha agora questionar os objetivos da proposta de Orçamento".
5- Reduz a dívida pública. "Elevados níveis de endividamento público e privado limitam significativamente o crescimento económico europeu. Esta questão deve ser abordada de forma global e concertada, sem criar fraturas que ponham em causa o projeto europeu".
6- Reduz a carga fiscal. "Este Orçamento é o primeiro que estabelece objetivo da redução dos impostos sobre o trabalho, redução da sobretaxa, criação de deduções por filho. Governo assumiu opções que têm a ver com a contenção do consumo de bens importados", como o imposto de selo sobre crédito ao consumo e ISP.
7 - Simplex do investimento será essencial e também para a promoção do emprego
8 - Aposta na inovação e no conhecimento e no regresso da autonomia universitária
9 - Orçamento de confiança na autonomia local e na descentralização, com autarquias a terem "papel reforçado na mobilização dos fundos europeus, com aposta na valorização do interior e descentralização, pedra angular da reforma do Estado".
10 - Orçamento de escolhas e de alternativa, em Portugal e na Europa. "Põe fim aos anos perigosos de imposição de pensamento único, de desprezo pela vontade democrática e da degradação dos responsáveis políticos reduzidos a meros executores de políticas inevitáveis pré-definidas externamente. Este é um OE que faz escolhas e as assume e que coloca AR no centro da decisão reforçando a democracia".
O ministro garantiu que este é apenas o primeiro de quatro Orçamentos de uma legislatura para "a mudança".
"O nosso plano A é aprovar este OE, o nosso plano B é executá-lo com rigor e determinação"