O Governo quer alterar no próximo ano as normas do poder disciplinar dos dirigentes públicos admitindo “punição por infrações” cometidas em caso de despedimento ou alteração de funções do trabalhador, revela a proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) entregue no Parlamento, a que a Lusa teve acesso.
Em causa está uma autorização legislativa para alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas nas “normas relativas ao exercício do poder disciplinar do empregador público em caso de cessação do vínculo de emprego público ou de alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador, admitindo a punição por infrações cometidas no exercício da função”.
O Governo fica ainda autorizado a regular o processo de recrutamento e as condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados, em casos excecionais.