O Orçamento do Estado para 2018 traz várias mudanças para a Função Pública que começam, desde logo, com o descongelamento das progressões na carreira. Este descongelamento vai acontecer mais rápido do que o previsto.
O ministro das Finanças disse, na conferência de imprensa de apresentação do documento, já passava da meia-noite, que se trata do "reconhecimento do mérito" da função pública que tem desde 2010, "um período demasiado longo", as carreiras congeladas.
A 1 de janeiro 2018, os descongelamentos são universais, ou seja, todos os trabalhadores estão abrangidos e [terão] a primeira alteração de posicionamento nas suas carreiras desde 2011. A reposição vai ser faseada – era essa a perspetiva incluída no programa de Governo – e vai decorrer ao longo dos dois próximos anos, 2018 e 2019. No final de 2019, a reposição salarial estará integralmente satisfeita".
Mas há outras medidas: o fim dos cortes nas horas extraordinárias, o pagamento do subsídio de Natal na íntegra e o fim da tributação do subsídio de refeição são outras novidades para o próximo ano.
Descongelamento das progressões na carreira até 2019
O descongelamento das progressões na carreira da Função Pública vai acontecer mais rápido do que o previsto: será feito de forma faseada em dois anos e não em quatro, como estava proposto no Programa de Estabilidade.
O Estado vai pagar a reposição salarial em quatro fases, com 50% a serem pagos já no próximo ano: os primeiros 25% em janeiro, seguindo-se uma nova atualização em setembro de 2018.
Em 2019 haverá mais duas reposições, 25% em maio e 25% em dezembro.
Inicialmente, o Orçamento previa que no próximo ano os funcionários públicos recebessem apenas um terço do valor da progressão na carreira, mas depois das negociações no Parlamento com o PCP, a proposta do Governo acabou por ser alterada.
O descongelamento das progressões vai abranger mais de 400 mil trabalhadores, segundo o ministro das Finanças, "80%" do total. Centeno foi questionado, mas não adiantou, porém, o valor médio que receberá cada trabalhador. A justificação foi que os casos são muitos e muito diversos.
Fim dos cortes nas horas extra
Os cortes no valor das horas extraordinárias na Administração Pública vão acabar a partir de 1 de janeiro, sem qualquer faseamento.
O trabalho extraordinário em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados dará direito a um acréscimo de 35% por cada hora de trabalho.
Atualmente, o valor das horas extraordinárias corresponde a um acréscimo de 12,5% na primeira hora e a 18,75% nas horas ou frações subsequentes.
Com o fim dos cortes passam a vigorar os valores da lei do trabalho em funções públicas: acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora, 37,5% nas horas e frações seguintes. Aos feriados o acréscimo previsto na lei é de 50%.
Subsídio de Natal na íntegra
O subsídio de Natal será pago na íntegra aos funcionários públicos e pensionistas em 2018 pela primeira vez desde 2012. De acordo com o Orçamento do Estado, "a partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente, nos termos da lei".
Este ano, os funcionários públicos e pensionistas ainda recebem 50% do subsídio de Natal em novembro e os restantes em duodécimos.
Subsídio de refeição sem descontos
A tributação do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública vai acabar no próximo ano.
O subsídio de refeição aumentou 0,25 euros em janeiro deste ano e mais 0,25 euros em agosto para 4,77 euros por dia, mas com este último aumento acabou por ser sujeito a descontos.