Os empresários portugueses vão ter o negócio mais dificultado nuns pontos, e mais facilitado noutros, com a proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue na noite passada pelo Governo, em cima da hora limite, na Assembleia da República. Ao explicar as medidas, Estabilidade na maioria das taxas contributivas, "mas há uma melhor fiscalidade", defende Centeno: a dispensa da obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta.
Primeiro, as más notícias: os impostos sobre os veículos das empresas vão aumentar, mesmo que não estejam em causa carrões. A maioria das PME têm viaturas, pelo que sairão prejudicadas.
Assim, as compras de automóveis com um custo inferior a 25 mil euros vão ver a taxa agravada de 10% para 15%. Esta subida de cinco pontos percentuais, na prática equivale a um aumento de 50%.
A taxa aumenta para 37,5% "no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 35 000", lê-se na proposta de Orçamento.
PEC acaba
Na conferência de imprensa para explicar as medidas, o ministro das Finanças preferiu destacar as boas notícias: as empresas que não tiverem dívidas podem pedir a dispensa do pagamento especial por conta no portal das Finanças.
Há estabilidade na maioria das taxas contributivas, mas há uma melhor fiscalidade, [de que é exemplo] a dispensa da obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta".
Recorda-se, no documento, que depois da redução do limite mínimo do PEC em 2017, e de se ter aprovado uma redução adicional do PEC a pagar, "será permitida a dispensa do pagamento às empresas que a solicitem no Portal das Finanças, desde que tenham a sua situação declarativa junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) regularizada".
Esta medida permitirá melhorar a liquidez de muitas PME, potenciando o investimento e o emprego".
Esta medida vai custar 100 milhões de euros aos cofres do Estado.
Elimina-se, igualmente, a coleta mínima no IRC simplificado, "através do fim da necessidade da matéria coletável relevante para aplicação do regime simplificado não poder ser inferior a 60% do valor anual do salário mínimo nacional, que em 2019 poderia representar 5.040 euros".
Mais benefícios fiscais para quem investir no interior do país
Haverá ainda, apontou Mário Centeno, benefícios fiscais para empresas que invistam no interior do país: uma "significativa redução da taxa de IRC", com uma majoração de 20% à dedução máxima prevista.
Esta é mais uma medida para tentar dinamizar o interior do país. Recorde-se que, neste verão, o governo já tinha anunciado a criação de um fundo de apoio a investimento no Interior, no valor de 1.700 milhões de euros, no âmbito do Portugal 2020.
Por outro lado, 2019 terá mais incentivos para empresas reinvestirem lucros: alarga-se o limite máximo para 10 milhões de euros, para efeitos de dedução.
"Empresas mais uma vez são esquecidas"
O presidente da CIP, que representa os patrões, diz que "lamentavelmente, tirando o PEC", não se vislumbra no Orçamento "nada mais do que um benefício para as empresas". "Mais uma vez uma oportunidade perdida para incentivar as empresas, pela fiscalidade desde logo".
Também da parte da Confederação do Comércio e dos Serviços esperava que os custos das empresas fossem mais beneficiados. "Mantêm-se na mesma ou pior. A única medida significativa é o fim do PEC, mas isso já estava previsto há dois anos. Eu diria que, sob o ponto de vista das empresas, este Orçamento é uma grande desilusão".
Do lado dos trabalhadores, a CGTP entende que o OE2019 tem "profundas insuficiências", desde logo a proposta para atualização dos salários da função pública, que é preciso ser "discutida e negociada".