O Governo estabeleceu as respostas às desigualdades de género na sociedade portuguesa como "prioritárias" na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

Assumem-se como prioritárias as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e homens na sociedade portuguesa, impulsionadas pelo PRR e pelo Acordo de Parceria (Portugal 2030)", pode ler-se na proposta entregue na segunda-feira, no Parlamento.

Contudo, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PPDM), que conta atualmente com 29 organizações-membros, considera que as medidas propostas são insuficientes.

Em entrevista à TVI24, a maior organização da sociedade civil portuguesa na área dos direitos humanos das mulheres e das raparigas refere que, embora o OE2022 possa contribuir para alguma redução da maior pobreza material e económica enfrentada pelas mulheres, "ainda não é suficiente para eliminar todas as desigualdades e discriminações entre mulheres e homens".

Como se traduzem as medidas propostas, em termos práticos?

A porta-voz da PPDM, Ana Sofia Fernandes, indica que as medidas "poderão traduzir-se nalguma melhoria das condições de vida das famílias, mas ficam aquém da necessária transformação das vidas das mulheres e raparigas".

A par disso, a Plataforma aponta que "a persistente desigualdade de recursos (económicos, de tempo, de poder) carece de um investimento público elevado".

Tomando por referência os indicadores apresentados para o OE2022, a PPDM aponta uma desigualdade dos rendimentos nos ganhos (de 17,1%) e nas pensões (28,4%), entre homens e mulheres, e no nível de rendimento (69% das pensionistas com pensões até 438,81€ são mulheres).

A PPDM realça ainda que, na proposta de lei do OE2022, há referências explícitas a determinadas Estratégias Nacionais, como, por exemplo, a ENIPSSA ou o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação, mas não há "uma única menção à Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação e respetivos planos".

Tal é incompreensível num ano marcado pelas consequências da pandemia da covid-19 que, como sabemos, foram mais gravosas para as mulheres e raparigas. Esperar-se-ia que a dimensão da economia do cuidado fosse evidente neste OE", salienta a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.

O que falta fazer? 

Apesar do Banco Mundial ter colocado Portugal entre os dez melhores países em inclusão económica das mulheres, os mais recentes dados da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIP) revelam que as mulheres portuguesas trabalharam mais a tempo parcial do que os homens (10,1% vs 4,9%), são a esmagadora maioria das pessoas que deixam de procurar ativamente trabalho para assegurarem as tarefas domésticas e de cuidado à família (23,7% vs 3,8%), têm uma taxa de emprego inferior à dos homens (71,6% vs 77,8%) e, em geral, ganham menos 10,6% que os homens.

Para a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, ainda há muito a fazer no que diz respeito à integral aplicação da orçamentação sensível ao género (gender budgeting) a todas as áreas do OE.

Não é admissível que os recursos comuns sejam atribuídos beneficiando os homens e discriminando as mulheres. O OE tem que ser um instrumento de realização da igualdade entre mulheres e homens, e não de perpetuação e aprofundamento das discriminações contra as mulheres", defende Ana Sofia Fernandes.

A PPDM aponta também que a fiscalidade tem que ser objeto de reforma, de modo a não continuar a constituir outro instrumento de discriminação e mesmo menorização das mulheres.

O que diz, afinal, o Orçamento?

De acordo com a proposta apresentada pelo Governo, o OE2022 prevê uma coordenação da implementação da perspetiva de género integrada nas várias componentes do PRR e pelo Acordo de Parceria (Portugal 2030), através de:

  • Reforço das medidas de proteção e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica
  • Promoção da participação equilibrada no mercado de trabalho, reforçando as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e a divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico
  • Participação das mulheres e raparigas no setor digital e nas iniciativas de aquisição de competências digitais
  • Apoio às mulheres na procura e criação de emprego e no acesso à formação profissional
  • Combate à disparidade de rendimentos e à sub-representação das mulheres na tomada de decisão
  • Implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025

O que propõem as associações

A Plataforma salienta que há áreas específicas que correspondem a práticas nocivas que a sociedade no seu conjunto reproduz e/ou a problemas que enfrenta, que têm que ser muito reforçadas as verbas que lhes estão destinadas, como:

  • O financiamento à atividade regular das associações de mulheres que com a sua ação suprimem as carências da intervenção do Estado no cumprimento das suas responsabilidades relativas à eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e à realização da igualdade
  • Combate a todas as formas de violência masculina - com medidas que permitam uma intervenção efetiva no apoio às vítimas (apoio médico sempre que necessário, apoio para novo projeto de vida, apoio judicial, etc.);
  • Programa nacional de apoio às mulheres que querem sair do sistema de prostituição – note-se aliás que no OE 2021 contempla o Artigo 203º Projeto-piloto de diagnóstico, apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição, que não tinha associado qualquer orçamento. Para nosso espanto, não verificamos qualquer referência nem em articulado em OE e, por consequência, em termos orçamentais;
  • Financiamento reforçado para todas as necessidades do SNS em matéria de saúde sexual e reprodutiva das mulheres e jovens;
Rafaela Laja