O Governo pretende aplicar a taxa reduzida do IVA, de 6%, à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços.
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) prevê uma autorização legislativa para o Governo "alterar a Lista I anexa ao Código do IVA no sentido de permitir a tributação à taxa reduzida de IVA da componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais".
De acordo com o documento entregue na segunda-feira à noite no parlamento, a nova taxa - atualmente é de 23% - será aplicada à parte de montante certo da contrapartida devida pelos fornecimentos de eletricidade e gás natural paga pela adesão às respetivas redes, mantendo-se a aplicação da taxa normal ao montante variável a pagar em função do consumo.
Esta medida, que foi negociada pelo BE e PCP com o Governo, pretende "reduzir os custos associados ao consumo da energia e a proteger consumos finais".
Esta alteração da taxa do IVA tem que ser "previamente sujeita ao procedimento de consulta do Comité do IVA", refere o documento.