A despesa total consolidada da área da Justiça prevista no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) é de 1.469 milhões de euros, um crescimento de 12,6%, face à estimativa para 2018.

Segundo o relatório do OE2019, entregue na segunda-feira pelo Governo no parlamento, o subsetor Estado tem um acréscimo de 6,3% da despesa, para que contribui em grande parte o orçamentado para projetos, parcela que recebe 20,2 milhões de euros, um aumento de 138,2% em relação ao ano anterior.

Destacam-se, entre outros, os projetos FSI – Fundo para a Segurança Interna, Modernização dos Sistemas de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança da Direção Geral da Administração da Justiça e a aquisição de viaturas especiais de segurança prisional.

No orçamento de atividades, o crescimento é de 4,6%, enquanto o orçamento do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos tem um acréscimo de 43,4% em relação à estimativa de 2018.

Esse crescimento deve-se, sobretudo, a um aumento do orçamento de projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), bem como a dotações referentes aos adiantamentos das custas judiciais.

Na despesa total consolidada, a maior fatia vai para as despesas com pessoal (66,2%), seguidas pelas aquisições de bens e serviços (24,8%) e aquisições de bens de capital (4,4%).

A proposta de Lei do OE2019, aprovada pelo Governo no sábado, foi entregue na noite de segunda-feira no parlamento, onde será discutida e votada na generalidade a 29 e 30 de outubro. A votação final global está agendada para 29 de novembro.

Na proposta de OE2019, o Governo estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.

No documento, o executivo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano e de 0,7% do PIB este ano.

Mais efetivos para a PJ e ajustamentos na orgânica dos tribunais

O Governo assume como prioridade para 2019 o reforço dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária e a introdução de ajustamentos na orgânica dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais.

Segundo proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), entregue na noite de segunda-feira no parlamento, entre as 30 medidas previstas para o setor da justiça está previsto o aumento de efetivos para a investigação criminal na PJ e implementação do novo regime de proteção às vítimas de crime.

Entende o Governo que assim “prosseguirá a implementação de medidas que garantam o reforço do combate ao crime e à proteção das vítimas de crime, focando-se em objetivos que concretizem as novas orientações de política criminal, nomeadamente, através do reforço de capital humano afeto à investigação criminal na Polícia Judiciária e atualizando as soluções tecnológicas orientadas para a prevenção criminal do terrorismo, do cibercrime e da criminalidade económico-financeira”.

Está também previsto no documento o Governo apresentar em 2019 o plano de relocalização dos tribunais do campus da justiça de Lisboa e dos serviços centrais do Ministério da Justiça e continuará a analisar e a monitorizar o desenho da organização judiciária, introduzindo novos ajustamentos.

Está ainda previsto o reforço do sistema de vigilância eletrónica, da instalação de sistemas de videovigilância e equipamentos complementares de segurança nos estabelecimentos prisionais.

A implementação das medidas de requalificação constantes do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais está igualmente prevista para o próximo ano.

O Governo quer ainda disponibilizar para os operadores judiciários novas interfaces das plataformas Citius e SITAF, bem como a introdução de novas funcionalidades tecnológicas que automatizem tarefas burocráticas e que “criem maior transparência na relação com o cidadão e que promovam uma maior segurança da informação”.

A reforma da jurisdição administrativa e fiscal, através da implementação de diversas medidas para promover a eficiência, celeridade e desburocratização, nomeadamente a criação de equipas de magistrados para a recuperação de pendências, a especialização dos tribunais é outra das medidas que consta do Orçamento do Estado e já anunciada pela ministra da Justiça.

A proposta de lei do OE2019 indica ainda que está previsto o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Setúbal a começar no próximo ano e que os juízes jubilados poderão ser chamados a prestar serviço judicial, após autorização dos conselhos superiores.

A despesa total consolidada para o setor da Justiça prevista no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) é de 1.469 milhões de euros, um crescimento de 12,6%, face à estimativa para 2018.