A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, considerou esta quarta-feira que é irresponsável aprovar medidas com custos permanentes no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), defendendo o caráter de resposta à crise do documento.
Será uma irresponsabilidade aprovar medidas com custos permanentes para o país. Será uma irresponsabilidade aprovar medidas que possam ter encargos de milhares ou de milhões de euros no futuro", disse a secretária de Estado do Orçamento esta quarta-feira no parlamento, no debate, na especialidade, do OE2021.
Cláudia Joaquim disse que é necessário "um foco naquelas que são as medidas temporárias, extraordinárias, para fazer face às necessidades de que os portugueses necessitarão durante o ano de 2021".
Não estamos a governar no presente apenas. Este orçamento manteve toda a linha dos últimos anos. Não houve uma diminuição da despesa, não houve um corte dos apoios, não houve um aumento de impostos", defendeu a governante.
O final do debate ficou também marcado por mais uma troca de argumentos entre o BE e o PS e o Governo sobre o Novo Banco, com a deputada bloquista Mariana Mortágua a defender que o executivo aplica um rigor na gestão de fundos públicos noutras situações, mas não quanto ao banco que sucedeu ao Banco Espírito Santo (BES).
O Governo, pela voz do secretário de Estado das Finanças, salientou a importância de se "respeitar" a palavra e os compromissos assumidos, sublinhando que o executivo tem o máximo rigor na gestão.
Já o vice-presidente da bancada parlamentar do PS, João Paulo Correia, acusou o BE de "incoerência", dizendo que ao votar contra o OE2021, o BE permitiria que o país fosse gerido em duodécimos no caso de um chumbo do documento, e que dessa forma se manteria o anteriormente negociado com o Novo Banco, ao invés da proposta do Governo que não faz transferências do Estado para o Fundo de Resolução para financiar o Novo Banco.
Os dois deputados divergiram ainda no caráter do Fundo de Resolução, com João Paulo Correia a dizer que este apenas é financiado pelas contribuições da banca, e Mariana Mortágua a relembrar que essas são "receitas do Estado independentemente de terem sido consignadas ao Fundo de Resolução".
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar no dia 26.
OE2021: Entidade para a Transparência com verbas reforçadas no próximo ano
O Governo prometeu esta quarta-feira encontrar, até ao final do ano, um local para a Entidade para a Transparência que vai ter, no Orçamento do Estado de 2021 (OE2021), um reforço de verbas para poder instalar-se.
A promessa foi feita no debate, na especialidade, do OE2021 no parlamento, pelo secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, durante a discussão de quatro propostas (do PS, PSD, PAN e IL) para reforço orçamental do Tribunal Constitucional (TC), de que depende a entidade criada no parlamento em 2019 e que há dois anos aguarda criação efetiva.
Todas as propostas, que garantem uma maioria para as aprovar, avançam com um valor de 646.000 euros na parcela afeta ao tribunal, 315.000 euros dos quais de reforço ao TC para a criação da Entidade para a Transparência e de 331.000 euros já destinados à própria entidade.
O PS propõe ainda que o processo de escolha da localização da entidade até ao primeiro trimestre de 2021 e um prazo igual para a designação dos seus membros.
A Entidade para a Transparência, criada em 2019, está atrasada por falta de verbas e instalações e, na primeira versão do OE2021, o TC voltava a não ter o dinheiro suficiente para a criar no próximo ano.
Se em janeiro o presidente do TC, Costa Andrade, pediu "realismo" aos deputados e reconheceu, no parlamento, a falta de verbas para instalar a nova entidade em 2020, que vai fiscalizar os políticos, a situação ameaçava manter-se no próximo ano se não tivesse sido feita esta alteração.
O Orçamento do Estado de 2021 previa a mesma verba do que em 2020 - 1.169.000 euros -, inferior ao previsto pelo TC, que informou o Governo que "serão precisos dois anos económicos para a respetiva instalação [da entidade] e estimou como necessários 1.815.000€ para o primeiro ano", afirmou, em outubro, o tribunal em resposta a várias perguntas feitas pela agência Lusa.
Um dos fatores de atraso tem sido a falta de resposta do Governo quanto às instalações, em Aveiro ou Coimbra, uma decisão decorrente da lei aprovada pelo parlamento de a entidade estar localizada fora das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.
A nova entidade tem por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, tendo sido alargado o leque de detentores de cargos abrangidos pela obrigação de apresentar este tipo de declaração.