O PS apresentou esta sexta-feira uma proposta de autorização legislativa para “criar, alterar ou prorrogar” o apoio à retoma progressiva ao longo de 2021, em função da evolução da crise causada pela pandemia, prevendo que o salário possa ser integralmente assegurado.
A intenção de prolongar o regime que em agosto veio suceder ao lay-off simplificado já tinha sido sinalizada pelo ministro da Economia, e integra o leque de proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PS, surgindo como pedido de autorização legislativa.
A proposta baliza, assim, os termos e objetivo da autorização, determinando que esta possa “assegurar integralmente a retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida aos trabalhadores abrangidos”.
No regime de apoio à retoma progressiva que entrou em vigor em agosto e que foi reformulado em outubro, o trabalhador que veja o seu contrato de trabalho ser reduzido devido à quebra de atividade da empresa pode ter uma redução do salário.
A autorização legislativa proposta prevê que, para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução de período normal de trabalho, a situação de crise empresarial é definida em função da quebra da faturação.
Estabelecer que o empregador que esteja em situação de crise empresarial, nos termos da alínea anterior, pode aplicar um regime de redução do período normal de trabalho e respetiva remuneração é outra das matérias abrangidas por esta autorização legislativa, bem como o facto de a redução temporária do horário de trabalho poder ser feita em função da dimensão da quebra de faturação.
As empresas que atualmente estão a beneficiar do apoio à retoma progressiva da atividade estão impedidas de fazer despedimentos durante um determinado período de tempo e esta limitação à cessão dos contratos de trabalho está contemplada no pedido de autorização legislativa.
Entre o objetivo e extensão desta autorização, que caduca em 31 de dezembro de 2021, está ainda “determinar que o empregador abrangido pelo apoio referido na alínea anterior não pode distribuir dividendos, sob qualquer forma”.
Hoje é último dia para os partidos entregarem propostas de alteração ao OE2021, sendo que até ao momento há mais de 1.200 propostas, segundo a página da Assembleia da República.
A votação final global do OE2021 está marcada para dia 26 de novembro.
Propostas do PSD são “avulsas” e aumentam despesa
A líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, acusou o PSD de apresentar propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 “avulsas” e que “aumentam significativamente a despesa”.
Em declarações à Lusa, Ana Catarina Mendes salientou que o presidente do PSD, Rui Rio, tinha acusado a proposta do Governo de ser “um orçamento que distribuía tudo a todos” e prometido “que seria muito responsável nas propostas de especialidade”.
Numa primeira análise breve das propostas do PSD, podemos determinar duas coisas: a primeira é que são medidas avulsas e que não respondem aos problemas estruturais do país”, criticou.
Em segundo lugar, Ana Catarina Mendes considerou que as propostas do PSD “aumentam significativamente a despesa”, contrariando o que foi dito pelo vice-presidente na bancada social-democrata Afonso Oliveira que afirmou que as 91 propostas do partido tinham “um custo residual”.
Para quem não queria um orçamento que distribuísse tudo a todos e quem não queria um orçamento que aumentasse a despesa - e chegou aliás a dizer que o PS se venderia ao PCP e BE em muitos milhões -, a verdade é que cai por terra a sua imagem de credibilidade”, acusou.
Para a deputada e líder parlamentar do PS, a responsabilidade prometida pelos PSD para este orçamento “não se concretiza” e “as respostas que devia aos problemas estruturais do país não existem”.
Eu julgo que valia a pena ter havido um bocadinho mais de preparação e ponderação no momento pandémico que vivemos”, afirmou.
Questionada a que propostas apresentadas pelo PSD se referia em concreto, a líder parlamentar do PS apontou “uma listagem” para a construção de hospitais, a suspensão do pagamento especial por contra (que os socialistas estimam representar uma perda de receita de 400 milhões de euros) ou a redução das portagens das antigas SCUT do interior e Algarve em 50%.
Só as medidas para a construção de novos hospitais aumentam e muito a despesa, estão alguns previstos no Orçamento do Estado, mas não se pode dizer que se dá tudo ao mesmo tempo e não fazer o elenco das prioridades do investimento da saúde, fazendo uma listagem como se fosse uma listagem de supermercado”, disse.
Entre as propostas do PSD, conta-se o reforço do plano de investimentos para os hospitais do SNS “de acordo com o despacho 12891/2006 (Lisboa Oriental, Faro, Seixal, Évora, Vila Nova de Gaia e Póvoa de Varzim/Vila do Conde) e o despacho 198/07 (Barcelos)”.
Sobre a preocupação manifestada pelo PSD com “a fatura das medidas do PCP” já aceites pelo PS, que os sociais-democratas estimam em 300 milhões, a líder parlamentar do PS considera não existirem razões para essa preocupação.
Julgo que o dr. Rui Rio e o PSD não deviam estar preocupados com a fatura porque o que temos no Orçamento do Estado é que responde quer ao reforço dos serviços públicos, do SNS, das empresas a trabalhadores que ficaram sem nenhuma proteção social. As propostas que o PSD apresenta não vão ao encontro de nenhuma destas preocupações”, disse.
Entre as 91 propostas que apresentou, o PSD quer reduzir em 50% as portagens das autoestradas do interior e do Algarve, através da renegociação dos contratos, e dar incentivos fiscais para que sejam diminuídas as rendas dos estabelecimentos comerciais e de restauração.
Quanto à proposta de redução das portagens nas antigas SCUT (autoestradas sem custo para o utilizador) no interior e no Algarve, Afonso Oliveira justificou-a por o PSD considerar que existe atualmente uma “discriminação negativa” nestas áreas do país, depois de ter havido uma diminuição significativa dos passes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Segundo o vice-presidente da bancada do PSD, a proposta não implicaria perdas de receita para o Estado, uma vez que só entraria em vigor no segundo semestre de 2021 e associada a uma renegociação dos contratos com as concessionárias, a fazer nos primeiros seis meses do próximo ano, “salvaguardando-se sempre o interesse do Estado”.
Questionado sobre o impacto orçamental das propostas do PSD, o deputado considerou que “têm um valor residual e que não será tema que mereça discussão”.
O que poderá merecer uma discussão ou uma análise mais aprofundada é o conhecimento que temos já pela comunicação social de mais de 300 milhões de custos de medidas do PCP, e que foram aceites pelo PS e pelo Governo, há já um custo assumido”, referiu.
Incluir os sócios-gerentes no novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores, implementar um regime de pagamentos do Estado a fornecedores a 30 dias e manter a suspensão do regime de pagamento por conta para as empresas enquanto vigorarem as restrições associadas à pandemia são outras das propostas de apoio na área da economia.
Alargamento do novo apoio a sócios-gerentes e trabalhadores informais
O PS apresentou uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que alarga o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais.
Em causa está o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19 que pode ir até aos 501,16 euros (limiar da pobreza) e cujo desenho inicial apresentado pelo Governo tem sido criticado pelo BE, sendo uma das razões para que este partido tenha votado contra o OE2021 na generalidade.
Na proposta de alteração, o PS alarga o âmbito do apoio aos “membros de órgãos estatutários com funções de direção”, ou seja aos sócios-gerentes, que esgotarem a prestação de desemprego em 2021 ou que ficarem no desemprego sem direito a subsídio e que contem, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses.
A proposta dos socialistas alarga ainda o apoio aos trabalhadores desprotegidos que não tenham acesso a qualquer proteção social (como os trabalhadores informais) “e que se vinculem ao sistema de segurança social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes”.
O documento dos socialistas exclui também algumas situações da sujeição a condição de recursos (limites no acesso a prestações sociais associados aos rendimentos do agregado familiar) para o acesso ao novo apoio.
É o caso dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes, cujo subsídio desemprego termine em 2021 e também os sócios-gerentes e independentes cujas atividades se encontrem sujeitas ao dever legal de encerramento devido à pandemia.
Nestes casos, nos primeiros seis meses, “o apoio é concedido sem verificação da condição de recursos, correspondendo ao valor do subsídio de desemprego que auferia à data da sua cessação ou que teria direito, até 501,16 euros”, define a proposta do PS.
Além disso, os socialistas propõem que os trabalhadores independentes que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses e uma quebra do rendimento superior a 40% tenham direito a um apoio equivalente a dois terços da perda de rendimento em vez de 50%, como proposto inicialmente pelo Governo.
O PS propõe ainda que aos trabalhadores com dependentes a cargo, excluídos do acesso ao apoio devido à condição de recursos seja atribuído, “uma vez em cada semestre, um montante adicional do abono de família a que os dependentes tenham direito, até ao 3.º escalão”.
Aumento do limite até ao qual não se paga IRS
O valor do mínimo de existência, limite até ao qual não se paga IRS, deverá aumentar em 100 euros no próximo ano, segundo uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) entregue hoje no parlamento.
De forma a proteger o rendimento das famílias, no IRS a liquidar no ano de 2021, relativo aos rendimentos auferidos em 2020, ao valor a que se refere o n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS, acrescem excecionalmente 100 euros, retomando-se no IRS relativo ao ano de 2021, a aplicação da fórmula que consta do referido artigo”, lê-se na proposta dos socialistas.
O valor do mínimo de existência corresponde ao montante até ao qual os contribuintes não pagam IRS.
Segundo a lei, o valor do mínimo de existência corresponde a 14 vezes 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 9.215,08 euros.
No próximo ano, tendo em conta uma inflação negativa ou nula, o IAS deverá ficar congelado, o que significa que se se aplicasse a fórmula prevista na lei, o mínimo de existência não seria aumentado no próximo ano.
Suspensão do corte da água, luz, gás e comunicações no 1.º semestre
O PS propôs uma alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que volta a suspender o corte de serviços essenciais como água, eletricidade, gás natural e comunicações eletrónicas no primeiro semestre do próximo ano.
“Durante o primeiro semestre de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais (…): a) serviço de fornecimento de água; b) serviço de fornecimento de energia elétrica; c) serviço de fornecimento de gás natural; d) serviço de comunicações eletrónicas”, lê-se na proposta dos socialistas.
De acordo com o documento, a suspensão do serviço de comunicações eletrónicas fica interdita apenas “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.
Por sua vez, durante o primeiro semestre de 2021, os consumidores que se encontrem desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face ao mês anterior podem pedir “a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor”.
A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de janeiro de 2022 ou data a acordar entre o fornecedor e o cliente”, pode ler-se na proposta dos socialistas.
Além disso, o PS propõe que, em caso de dívida relativa ao fornecimento dos serviços essenciais, “deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor”, que deve ser definido por acordo entre o fornecedor e o cliente.
A proposta prevê ainda que os consumidores que entre 01 de outubro e 31 de dezembro de 2020 tenham visto o fornecimento dos serviços essenciais suspensos “podem requerer, sem custos para si, a reativação” dos mesmos, desde que as condições de elegibilidade se tenham mantido durante este período e tenha sido acordado um plano de pagamento para valores em dívida relativos ao fornecimento desse serviço.
No âmbito da crise causada pela pandemia de covid-19, o Governo já tinha publicado em abril uma lei que suspendia os cortes nos serviços essenciais, que foi estendida até setembro.
Face à evolução da situação pandémica, económica e social, urge renovar esta garantia de acesso durante o ano de 2021, mantendo o universo de beneficiários, e permitindo ainda repor o fornecimento de serviços sem custos para o consumidor, verificados pressupostos como a manutenção de situação de fragilidade económica ou de acordo para plano de pagamento de quaisquer montantes em dívida com o fornecedor em causa”, sublinha o grupo parlamentar do PS.