A contribuição sobre embalagens descartáveis de plástico ou alumínio em refeições prontas vai fixar-se em 0,30 euros no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022, divulgado na última noite.
“Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas”, lê-se no documento que foi entregue, esta segunda-feira, no Parlamento.
Segundo a proposta, o Governo fica ainda autorizado a alterar o diploma que altera as normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade.
Esta autorização tem em vista consagrar a contribuição em 0,30 euros por embalagem de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou alumínio em regime de take away ou entrega ao domicílio.
A contribuição pode ser revista face à evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado.
O executivo deverá também assegurar que os fornecedores não podem criar obstáculos à utilização de recipientes próprios do consumidor.
Metade das receitas desta taxa são destinadas ao Estado, estando a restante percentagem dividida entre o Fundo Ambiental (40%), APA - Associação Portuguesa do Ambiente (5%), AT – Autoridade Tributária (3%), Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (1%) e ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (1%).
A taxa não será aplicada a embalagens utilizadas em contexto social ou humanitário.