A verba prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2022 para a segurança interna é de 2.311 milhões de euros, representando um crescimento de 8% face à execução orçamental estimada para 2021.
O programa orçamental da segurança interna evidencia, no orçamento de 2022, um total de 2.311,6 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, o que excede em 8% a execução estimada até final de 2021”, refere a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entregue na segunda-feira na Assembleia da República.
A proposta do Governo refere que, da dotação de despesa total consolidada, apresentam maior peso as despesas com pessoal, que “representam 76,5% da despesa total consolidada, com 1.767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros.
O documento dá conta das dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, e 40,9 milhões de euros referente a verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades”, lê-se na proposta.
O OE2022 para o Ministério da Administração Interna destaca a dotação específica para pensões e reformas executadas pela GNR, com 106,5 milhões de euros, e pela PSP, com 55,1 milhões de euros, sendo totalmente financiada por receitas de impostos.
A proposta refere também que a GNR terá 39,8 milhões de euros em encargos com a saúde e a PSP 35,3 milhões de euros, que são integralmente cobertos por receita própria.
Para 2022, foi orçamentada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna uma indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, SA.”, salienta.
Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste programa, a proposta indica que na medida “Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança” está previsto o valor de 1.713,1 milhões de euros, representando 70,6% da dotação de despesa efetiva não consolidada do programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 803,6 milhões de euros, e da PSP, com 764,7 milhões de euros.
Relativamente à medida “Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, foram afetos 57,4 milhões de euros da dotação de despesa total não consolidada do Programa Orçamental.
Governo prevê 2.500 novos elementos para as forças de segurança
O Governo prevê admitir 2.500 novos elementos para as forças de segurança no próximo ano.
O documento precisa que as novas admissões nas forças de segurança visam assegurar “o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos”.
O documento com as prioridades da proposta de Orçamento do Estado para 2022 avança também com uma nova lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, “assegurando a transição de saldos da atual”.
A proposta explica que o período de vigência desta lei termina este ano e “tornou-se crucial garantir, de forma contínua, a programação de investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança”.
O Governo pretende, para 2022, dar seguimento ao reforço da capacitação das forças e serviços de segurança, “designadamente através da aquisição de armamento e de diversos equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, bem como prosseguir a aquisição de viaturas no âmbito de procedimentos plurianuais, possibilitando a renovação das respetivas frotas automóveis nas distintas valências”.
A proposta refere que se vai manter “o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público e a segurança”.
O documento destaca também o aumento em 69 euros mensais do suplemento por serviço e risco dos militares da Guarda Nacional Republicana e do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.
Nesse sentido, a proposta destaca a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, onde está incluído o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, bem como os encargos relativos ao pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos de 2010 e 2018.
A proposta do OE para 2022 dá ainda conta da reestruturação do SEF, diploma que se encontra atualmente em discussão na Assembleia da República, e que prevê a transferência das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal para a GNR, PSP e Polícia Judiciária.
Por sua vez, as funções administrativas ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede parcialmente nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que se chamará o Serviço de Estrangeiros e Asilo.