Depois da promulgação, na segunda-feira, do Orçamento do Estado para 2016 pelo Presidente da República e da publicação em Diário da República quarta-feira, o Orçamento do Estado entra finalmente em vigor esta quinta-feira, três meses depois do que é habitual, na sequência da crise política que se abriu nas legislativas de 4 de outubro do ano passado. É a Lei n.º 7-A/2016, mas algumas medidas já estavam em prática antes desta oficialização.
Primeiro que tudo, por que é que o Orçamento é importante para os portugueses? Porque é o documento que gere as contas públicas e permite saber aquilo com que as pessoas podem contar em matéria de impostos e medidas sociais.
Em segundo lugar, relembrar o processo. O documento passou por diferentes fases em cerca de dois meses: teve um esboço, incorporou 1.000 milhões em medidas de austeridade para ter luz verde de Bruxelas, teve uma errata e uma revisão e, depois de aprovado na generalidade na Assembleia da República, incluiu ainda mais de 135 propostas de alteração de todas as bancadas parlamentares. O PSD foi o único partido que se absteve de apresentar propostas.
Principais medidas que já estavam em vigor
- Reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano
- Redução da sobretaxa em sede de IRS
Estas medidas estão em vigor desde janeiro. O Governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.
- Aumento de vários impostos indiretos, como a subida do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), em seis cêntimos na gasolina e no gasóleo, que o Governo promete rever trimestralmente.
Esta medida entrou vigor desde meados de fevereiro, através da publicação de uma portaria.
Outras medidas a aplicar a meio do ano
- Diminuição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração de 23% para 13%, que acontece apenas no segundo semestre, a partir de 1 de julho.
O que entra agora em vigor
- Aumento noutros impostos indiretos, como o imposto sobre os Veículos (ISV), Único de Circulação (IUC), sobre o Tabaco (IT) e sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA).
- Nos impostos diretos, eliminar o quociente familiar em sede de IRS e aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto, para os 600 euros por cada dependente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.
- IRC: a taxa deverá continuar nos 21%, em 2016, e deverá ser diminuído para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores, à exceção das pequenas e médias empresas, que continuam a ter 12 anos para o fazer.
Metas
A proposta de OE2016 prevê um crescimento económico de 1,8% e um défice de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Ontem, Bruxelas recusou-se a "especular" sobre se Portugal vai conseguir sair do procedimento por défice excessivo, como mandam as regras europeias. Para isso, é preciso alcançar um défice abaixo de 3%. O ponto de partida de 2015 não é o melhor para essa meta ser atingida.
Os avisos do Presidente
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o Orçamento sem dúvidas de constitucionalidade, considerando que se trata de "uma solução de compromisso" entre Governo e instituições europeias.
"A solução a que se chega é uma solução de compromisso. É no quadro dessa solução de compromisso que eu tomei a decisão de promulgar e promulguei há pouco o Orçamento"
Antes de anunciar a promulgação do documento, o Presidente da República considerou que não há certezas em relação às previsões inscritas no Orçamento do Estado para 2016 e pediu ao Governo rigor na execução orçamental, deixando também um apelo à estabilidade política.