OE2012: mais verbas para serviços só com redução de despesa

O Governo vai poder reter transferências do orçamento para as Administrações Públicas caso os serviços não prestem a informação obrigatória e só aceita pedidos de aumento de dotação se tiver plano para reduzir despesa.

De acordo com a versão final da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, sempre que não seja prestada ao Ministério das Finanças «pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável» a informação que está prevista na Lei de Enquadramento Orçamental e no decreto-lei de execução orçamental que será publicado no inicio de 2012, «podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental até que a situação seja devidamente sanada».

Para além disto, também podem ser retidas as transferências em caso de dívidas já vencidas e exigíveis «para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I.P., da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF».

As transferências podem ser retidas ainda no que diz respeito a «matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários».

No caso das transferências para as regiões, apenas pode ser retido 5 por cento do valor destinado anualmente pelo orçamento para estas regiões.

Quando forem realizados pelos serviços pedidos de aumento de verbas do Orçamento do Estado, devido a novos compromissos que implicam um aumento da despesa ou a diminuição das receitas próprias, estes terão de ser acompanhados da «apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo que tutela o serviço ou organismo em causa».

Veja aqui todas as outras medidas que constam do Orçamento do Estado para 2012: aumentos de impostos, cortes de deduções, etc..