O Governo informou Bruxelas que foram congelados os 445 milhões de euros relativos às cativações [retenção de verbas do orçamento de despesa determinado na Lei do Orçamento do Estado, no decreto-lei de execução orçamental anual ou outro ato legal específico, que se traduz numa redução da dotação utilizável pelos serviços e organismos] de 2016, o que é "totalmente compatível" com os objetivos orçamentais exigidos, acrescentando que a 'almofada' de segurança total ultrapassa os 600 milhões.
No relatório de ação efetiva que foi entregue pelo Governo à Comissão Europeia, o Ministério das Finanças indica que, "das cativações originais de 1,5 mil milhões de euros, até setembro, tinham sido usados 461 milhões de euros" e que, "dos 1,1 mil milhões de euros que permanecem disponíveis, 445 milhões foram congelados permanentemente".
O ministério de Mário Centeno refere que promoveu em setembro "comunicações bilaterais com os ministérios setoriais" para assegurar que o desempenho atual da despesa "continua até ao final do ano", acrescentando que "os ministérios setoriais e todos os serviços foram informados de que as respetivas cativações iriam continuar congeladas e que o Ministério das Finanças não iria autorizar a sua libertação".
Além disso, as Finanças dão conta de que "os serviços também se comprometeram em baixar os tetos da despesa", o que aumentará o alcance da medida, garantindo que "a adoção desta decisão é totalmente compatível com os objetivos orçamentais implícitos no caminho da consolidação proposto pelo Conselho".
"Tendo em conta que a ação efetiva foi tomada, ainda há margens de segurança disponíveis que valem 666,2 milhões de euros. Assim sendo, podem ser alcançadas poupanças adicionais se estas forem necessárias para alcançar os objetivos orçamentais", lê-se no relatório, em que o Governo garante que "não são necessárias medidas adicionais, uma vez que há margens suficientes para enfrentar potenciais pressões".
O Executivo afirma ainda que fez uma análise ao balanço orçamental, concluindo que existem riscos implícitos à execução, sobretudo devido à Oitante, a sociedade veículo que ficou com os ativos do Banif que o Santander não comprou, e ao adiamento das concessões da Silopor e da IP Telecom.
Duas medidas extraordinárias vão, provavelmente, aumentar o défice orçamental: a Oitante, a sociedade veículo que resultou da resolução do Banif, terá um impacto maior do que os resultados esperados, e as concessões da Silopor e da IP Telecom não vão ter lugar, contrariamente às previsões orçamentais", refere o Governo.
No OE2016, o Governo tinha previsto um acréscimo de 149 milhões de euros na rubrica de "outras receitas de capital", o qual estava "alicerçado na concessão da exploração da IP Telecom (90 milhões de euros), prevista pela Infraestruturas de Portugal, e na concessão da Silopor - Empresa de Silos Portuários, S.A. (40 milhões de euros)".
No geral, o saldo destes riscos pode resultar num défice superior. No entanto, o Governo implementou cativações que vão reduzir a despesa pública em 445 milhões de euros, trazendo o défice para 2,4%, abaixo da meta definida pelo Conselho da União Europeia", defende o executivo.
O Governo liderado por António Costa estimava, no Programa de Estabilidade apresentado em abril, um défice orçamental de 2,2% para este ano. No entanto, acaba por rever em alta a previsão, em 0,2 pontos percentuais, explicando-a com "uma desaceleração da economia", que teve impactos na receita fiscal prevista.
O consumo privado e inflação abaixo do previsto vão resultar numa receita fiscal abaixo do previsto. Por outro lado, o desempenho do mercado de trabalho excedeu várias previsões, resultando num melhor balanço da Segurança Social, com a receita a crescer mais do que a despesa", descreveu o Governo.
Identificados os riscos e apresentada a solução, as autoridades portuguesas entendem que "há evidências sólidas da ação efetiva tomada pelo Governo português para reduzir o défice público e a dívida para os objetivos acordados entre as partes".
O ministério de Mário Centeno defende que "a evolução da economia e um legado de problemas explicam a pequena derrapagem observada no orçamento" de 2016, mas reitera que estão em curso "mais controlos" que vão "garantir uma execução orçamental correta" até ao final deste ano.
Este "desvio" vai ser corrigido com "medidas dentro do enquadramento orçamental para 2016", uma opção que "garante que não há nenhum impacto negativo na economia", lê-se no documento, que acrescenta que foram também tomadas medidas para reduzir os pagamentos em atraso.
Este relatório sobre a ação efetiva para a correção do défice - no quadro dos processos de sanções movido contra Portugal e Espanha -, será avaliado pela Comissão "a devido tempo", segundo indicou hoje uma porta-voz.
Em julho passado, Bruxelas definiu uma nova meta para o défice orçamental para 2016, de 2,5% do PIB, e exigiu que Portugal remetesse até 15 de outubro um relatório com as medidas de consolidação necessárias para garantir esse objetivo ainda este ano.
A proposta de OE2017 apresentada pelo Governo prevê para este ano um défice orçamental de 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), que cairá para 1,6% no próximo ano.