Vêm aí o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). O Governo faz contas à vida para manter nos “carris” o Estado e conseguir atingir os objetivos a que se propõe, em matéria de crescimento e défice. Os portugueses esperam pelo documento final para saberem se têm que “apertar menos o cinto” no ano que vem.

A 15 dias da entrega da proposta de OE2019, a TVI24 resume as algumas medidas que deverão constar no documento que será depois debatido – a 29 e 30 de outubro – e votado a 29 de novembro no Parlamento.

1 - Incentivos para emigrantes que regressem

A promessa foi feita na primeira pessoa pelo primeiro-ministro, António Costa. Quem emigrou nos anos da crise, entre 2011 e 2015, e quiser regressar, entre 2019 e 2020, poderá, durante três a cinco anos, ficar a pagar metade da taxa de IRS (desconto de 50%) que pagaria se tivesse ficado cá. Em cima da mesa está também a possibilidade de estes emigrantes poderem deduzir, integralmente, os custos da reinstalação

2- Aumento de salários

Atualmente nos 580 euros brutos, os sindicatos pedem um aumento de 6% para o salário mínimo, para os 615 euros - o PCP pede 650 -, e de 3 a 4% para os restantes salários. Mesmo que não sejam estas as percentagens de crescimento, o PS já admitiu a possibilidade de um aumento do salário base dos trabalhadores da função pública, pelo menos nos níveis remuneratórios mais baixos. Valor que acresceria ao aumento, na ordem dos 2,9%, por via dos descongelamentos dos salários

3 - Contagem do tempo de serviço, precários e contratações

Na função pública, o tema quente continua a ser a contagem do tempo de serviço exigida por várias carreiras especiais, nomeadamente os professores, para efeito do descongelamento das progressões na carreira. À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais e as polícias.

Em 2019, prevê-se ainda que fique concluído o processo de integração dos trabalhadores precários no Estado.

Quanto a contratações, António Costa anunciou que será aberto um concurso para recrutamento de mil jovens, com formação superior, para os quadros do Estado.

4 – Pensões

Em janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas. Segundo o Governo, mais de 95% das pensões serão aumentadas 68% acima da inflação [da subida dos preços], o que dará poder de compra aos pensionistas.

A regra de atualização anual tem em conta dois indicadores económicos: crescimento real do Produto Interno Bruto [PIB] (média da taxa do crescimento anual dos últimos dois anos terminados no terceiro trimestre do ano anterior ao que se reporta a atualização); e inflação (variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor sem habitação, medida em novembro do ano anterior ao que se reporta a atualização).

Com quanto podem contar mais os pensionistas? A resposta depende do valor da pensão.

Além deste acréscimo previsto na lei, está a ser negociado um aumento extraordinário para os pensionistas, pelo terceiro ano consecutivo. Varia entre seis e 10 euros e tem sido atribuído em agosto, mas este ano, PCP e Bloco de Esquerda querem que seja atribuído logo já em janeiro. O Governo também está a estudar a inclusão de uma norma no OE2019 para que o aumento extraordinário das pensões seja incorporado no referencial dos valores mínimos das pensões.

5 - Reformas

Outro dos temas que está a marcar a discussão são as alterações ao regime das reformas antecipadas, nomeadamente o fim do fator de sustentabilidade para as carreiras longas, uma das prioridades para o Bloco de Esquerda e que o primeiro-ministro admitiu negociar para 2019.

Depois do fim da penalização para quem tem pelo menos 46 anos de contribuições e começou a descontar para a reforma aos 16 anos de idade ou antes, os partidos que apoiam o Governo querem que o fator de sustentabilidade - que este ano corta 14,5% do valor das pensões - seja eliminado para quem tem 60 anos de idade e 40 de contribuições.

A regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade também pode ser eliminada, para equiparar o regime do setor público ao do setor privado.

6 – Menos IVA na energia, menos ISP e taxa sobre as renováveis

A redução do IVA na eletricidade e gás natural, de 23% para 6%, e também sobre o gás de botija é uma das lutas de PCP e Bloco de Esquerda na discussão deste Orçamento.

Em matéria de energia está também a ser ponderada uma taxa sobre as renováveis e alterações no Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), adequando-o ao aumento do preço do petróleo.

7- IRS mexe por via dos escalões

A nova descida do IRS em 2019 está relacionada com o facto de as alterações aos escalões não terem sido totalmente refletidas na retenção na fonte durante 2018. Tal como explicou o ministro das Finanças, Mário Centeno, “as reduções no IRS previstas para 2019 resultam das alterações fiscais feitas no Orçamento deste ano, mas cujo impacto se estende para 2019.”

8 -Imóveis: mexidas no IMI e Adicional de IMI

O Governo admitiu alterações às regras do Adicional ao IMI (AIMI) no próximo ano. A associação dos industriais da construção civil pediu a sua eliminação. O imposto foi criado em 2017 e incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT).

Em termos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) está em aberto a possibilidade de os contribuintes que pagam mais de 100 euros de imposto passarem a poder liquidá-lo em três prestações em 2019. O calendário de pagamento também poderá mudar, afasta-o da Páscoa. A primeira prestação, e única para quem paga menos de 100 euros, poderá passar a ser cobrada em maio ao invés de abril. As restantes poderão ser liquidadas em agosto e novembro.

Sem estar fechada está ainda a possibilidade de uma nova tributação, ou tributação diferenciada para quem “especula” ou retém imóveis – no âmbito da grande discussão de 2018, sobre a subida do preço das casas e se se trata, ou não, de especulação imobiliária. A ideia de uma taxa de IRS diferenciada foi do PSD, mas o Bloco de Esquerda também defende a aplicação de uma taxa. Ainda não se sabe se haverá algo na proposta de OE2019 que tenha em vista um travão ao preço das casas.

9- Carros e passe social

As tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis. No que toca aos transportes público, o modelo de passe único nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa "deverá estar disponível nos primeiros meses de 2019", disseram os seus presidentes dos municípios, mostrando expectativa de ver a medida aprovada no próximo Orçamento do Estado.

10 – Bebidas açucaradas

As bebidas açucaradas podem voltar a ser “carregadas” de impostos. O Governo diz que tem estado a trabalhar com a indústria e a distribuição para avaliar o impacto da tributação "e a sua adequação a uma redução sustentada da quantidade de açúcar nas bebidas". O objetivo é continuar a baixar teor de açúcar, sal e gorduras nos alimentos nos próximos três anos.