Governo quer deixar cair norma sobre pagamento prioritário da dívida

O secretário de Estado do Orçamento disse esta terça-feira, no parlamento, que o Governo está disponível para alterar a redação de alguns artigos da Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo o artigo sobre o pagamento da dívida.

Luís Morais Sarmento afirmou, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que «o artigo não é essencial», pelo que «pode ser dispensado», mas explicou que «a introdução deste tipo de artigo é de quem tem um compromisso em relação ao cumprimento da dívida», afastando as interpretações levantadas pelo PS e pelo BE.

O deputado socialista João Galamba tinha afirmado que o artigo em causa «é inconstitucional», na medida em que supõe «a transferência de soberania para os credores».

Também o deputado bloquista Pedro Filipe Soares considerou que «o que está escrito nesta proposta de lei é que são mais importantes os compromissos assumidos para com os especuladores da dívida pública do que para com os cidadãos portugueses», escreve a Lusa.

Para Pedro Filipe Soares, isto marca «uma barreira bastante clara entre quem defende o Estado Social e quem vê o Estado Social como algo secundário face às vontades dos especuladores».

Uma das críticas que os partidos da oposição fizeram prende-se com a transposição do tratado orçamental europeu para a legislação portuguesa, considerando que a transposição é mais rígida do que o diploma europeu.

O secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, explicou que o Governo procurou «manter a flexibilidade que estava prevista» do tratado europeu, mas garantiu que não haverá «dificuldade nenhuma em alterar redações, caso se considere que a redação das novas propostas não é suficientemente adequada».

O PCP, por seu lado, voltou a questionar a legitimidade do Conselho de Finanças Públicas: «É absolutamente ridículo aquilo que um órgão chamado Conselho de Finanças Públicas faz [que] não cumpre 90% a 95% daquilo que lhe está cumprido, mas é remunerado principescamente», disse Honório Novo.

O deputado comunista lamentou ainda que «o reconhecimento de desvios significativos da situação orçamental do país [seja] cometido a esta entidade ridícula (...) que não faz nada».