O Governo aprovou, esta quinta-feira, alterações legislativas para flexibilizar o pagamento de dívidas à Segurança Social e assim aumentar a taxa de cumprimento dos acordos com particulares e empresas.
Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O diploma, que se enquadra no plano de combate à fraude e evasão contributiva prestacional de 2016 e no Programa Capitalizar, prevê ainda a possibilidade de quem já tem acordos prestacionais em curso de regularizarem as suas dívidas ao abrigo da nova legislação. A notícia de que o Governo ia facilitar o pagamento de dívidas à Segurança Social tinha sido avançada pela TSF e Jornal de Negócios.
Em vez dos atuais 5.100 euros a partir dos quais um particular pode pagar em 150 prestações, quem estiver a dever 3.060 euros ou mais pode passar a pedir esse modo de reembolso.
No caso das empresas, até aqui o teto mínimo era de 51 mil euros. As pessoas coletivas passarão, assim, a poder fazê-lo a partir dos 15.300 euros, até aos 50 mil. É mais do dobro do tempo, já que o sistema ainda em vigor é de apenas 60 prestações.
São abrangidos por esta flexibilização, os processos em fase de execução fiscal e ela é válida para novos acordos a prestações.
Para os contribuintes que já têm acordos em vigor, é necessário apresentar um requerimento a solicitar a revisão do processo.
A lista de devedores à Segurança Social voltou a ser publicada a partir de ontem, depois de estar suspensa desde agosto de 2013.