As empresas de transportes vão voltar a poder cobrar multas. O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes estabeleceu como horizonte temporal até ao final do primeiro semestre do próximo ano para que isso venha a acontecer. Em declarações ao Público, explicou que o atual sistema, nas mãos da Autoridade Tributária, por decisão do anterior Govero PSD/CDS, não funciona.
Os infratores vão poder, então, pagar diretamente os valores em falta junto das empresas, uma possibilidade que tinha desaparecido com a mudança legislativa feita em janeiro de 2014.
Há uma alteração que acontecerá certamente no primeiro semestre do próximo ano, permitindo que as empresas passem a poder cobrar as multas daqueles clientes que voluntariamente querem pagar. Essa parte, pelo menos, será já resolvida. Ter-se impedido o pagamento voluntário [com a revisão da lei feita pelo anterior Governo PSD-CDS] foi uma solução sem pés nem cabeça”.
De acordo com o jornal, no final do primeiro semestre o valor por reaver das multas de transportes já ultrapassava os 51 milhões de euros, associados a quase 331 mil autos.
No que diz respeito à resolução do atraso na cobrança, que a Autoridade Tributária e Aduaneira deveria ter começado desde há quase três anos, o ministro advogou que “o modelo que existe não funciona”. É por isso que “já está criada uma sensação de impunidade que é grave e que temos de combater”.
Ainda assim, escreve o Público, o ministro não deu ainda garantias sobre a forma como o problema será resolvido, nem sobre prazos.
“A resolução mais profunda ainda não temos, porque também teremos de consensualizá-la com o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, que tutela uma outra empresa pública que tem sido penalizada pelos atrasos na cobrança (a CP)”, disse apenas.
Um dos pontos em discussão estará na escolha da entidade que será mais eficaz nas cobranças. “Não temos a certeza de que o Instituto da Mobilidade e Transportes", que antes tinha esta responsabilidade, "tenha mais capacidade do que a AT para o fazer”, assumiu o ministro.