CES vota hoje GOP, CGE e legislação da função pública

O plenário do Conselho Económico e Social (CES) vota esta quarta-feira, no Parlamento, três projetos de parecer sobre a Conta Geral do Estado 2011, a alteração da legislação laboral na Função Pública e as Grandes Opções do Plano para 2013, escreve a Lusa.

O projeto de parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) assinala que o impacto do esforço de redução do défice no ano passado recaiu principalmente sobre os trabalhadores e pensionistas.

Aponta ainda para um «impacto negativo da política orçamental no rendimento disponível de cerca de 2.600 milhões de euros». Este impacto teve ainda repercussões negativas «sobre a produtividade das empresas».

A CGE é um documento no qual o Governo apresenta pormenores sobre todas as receitas e despesas públicas do ano anterior e que é submetida à aprovação da Assembleia da República depois de pareceres do CES e do Tribunal de Contas.

Relativamente ao parecer sobre a revisão da legislação laboral da Função Pública, elaborado a pedido da Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças, e que hoje será votado, o CES destaca a necessidade de rever o regime de mobilidade especial aos trabalhadores da Administração Pública, que ¿não está a produzir os resultados inicialmente preconizados pelo Governo e deve ser reavaliado¿.

No que se refere às Grandes Opções do Plano (GOP) para o próximo ano, documento aprovado na segunda-feira na Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES), o CES chama a atenção para a forma como deve ser apresentado aos portugueses o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que considera confundir-se com as próprias GOP.

O presidente do CES, Silva Peneda, disse à agência Lusa que o parecer que vai ser aprovado esta quarta-feira é relativo à proposta de GOP que o Governo enviou a 13 de setembro, independentemente da perspetiva de alteração do documento.

Segundo Silva Peneda, o papel consultivo do CES fica encerrado em relação às GOP e será reativado quando lhe for pedido um parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2013, «que é uma consequência das GOP».

O CES é o órgão que agrega os parceiros sociais (confederações sindicais e patronais), entre outros.