Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) rejeitaram esta quarta-feira o requerimento do Bloco de Esquerda (BE) para divulgação pública imediata e integral do relatório de auditoria especial ao Novo Banco enviado pelo Governo ao parlamento.
O requerimento foi rejeitado com os votos contra de PS e PSD, abstenção de CDS-PP e Iniciativa Liberal (deputado único) e favoráveis de PCP e BE.
Tanto PSD como PS afirmaram que são, por regra, favoráveis a que estas matérias sejam divulgadas publicamente, auxiliando o debate público, mas que não o podem fazer se persistem dúvidas legais de que há matérias que seriam divulgadas cobertas pelo segredo bancário.
Sobre pedidos de esclarecimento aos serviços jurídicos do parlamento, o presidente da COF, Filipe Neto Brandão, disse que estes já manifestaram de que não é possível dizer "com margem confortável" os elementos sujeitos ou não a sigilo.
Do CDS-PP, Cecília Meireles criticou o Ministério das Finanças por ter classificado o documento como confidencial quando o enviou ao parlamento, já que não haveria esta discussão se não o tivesse feito, e considerou que grandes devedores que motivam injeções de capital em bancos devem ser divulgados.
Mas afirmou que, segundo o Novo Banco, poderão ocorrer prejuízos por serem divulgadas perdas em ativos que estão em processo de venda. "Não posso acompanhar e votar favoravelmente porque pode abrir porta a vitimizações do Novo Banco e não estou disponível", afirmou.
O deputado único da Iniciativa Liberal, Cotrim Figueiredo, disse que os clientes dos bancos têm direito à privacidade e que se recusa a que alguém que tem dívidas a um banco seja tido como um criminoso.
Se há matérias que dizem respeito a identificação de operações ou pessoas não estou à vontade para ser o parlamento a levantar o sigilo bancário", vincou.
Pelo BE, Mariana Mortágua disse que o documento em votação para ser divulgado é o enviado pelo Governo ao parlamento em que não constam nomes de devedores, mas códigos (o documento à parte que seguiu para os deputados, em que está a relação entre os códigos dos devedores e seus nomes, não seria divulgado - disse).
Pelo PCP, Duarte Alves criticou o Governo por não ter divulgado o documento (quando foi ele que ordenou a auditoria) e notou uma "diferença de pruridos" face a matérias semelhantes, dizendo que no passado o PSD foi logo favorável à divulgação da auditoria à Caixa Geral de Depósitos (CGD), ao contrário do que se passa agora com a auditoria ao Novo Banco.
Em 1 de setembro, o Governo (Ministério das Finanças) enviou ao parlamento a auditoria ao Novo Banco (realizada pela consultora Deloitte) com a menção de 'confidencial'.
Entretanto, também o Novo Banco enviou o relatório da auditoria, mas expurgando de matérias que considerou confidenciais (são cerca de 17 páginas com informação truncada, com nomes de devedores e operações que deram origem a perdas significativas), sendo esta versão da auditoria a que foi publicada pelo parlamento.
Quanto ao requerimento do PS para que seja pedida ao Novo Banco e ao Banco de Portugal (ainda que a título confidencial) a carta do Banco Central Europeu com a análise e resposta à auditoria especial, esse foi aprovado por unanimidade.
Há duas semanas, os deputados da COF aprovaram, por unanimidade, as audições urgentes do ministro das Finanças, João Leão, e do governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, sobre a auditoria ao Novo Banco, no âmbito de um requerimento apresentado pelo CDS-PP.
Esta quarta-feira, o presidente da comissão parlamentar disse que está a haver dificuldade em marcar as audições aprovadas pelos deputados.
Para a semana, decorrem as audições regulares da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e do IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
Entretanto, também o Novo Banco enviou o relatório da auditoria, mas expurgando de matérias que considerou confidenciais (são cerca de 17 páginas com informação truncada, com nomes de devedores e operações que deram origem a perdas significativas), sendo esta versão da auditoria a que foi publicada pelo parlamento.