Na primeira proposta de lei de alteração ao OE2015, entregue pelo Governo na Assembleia da República, é dito que, apesar dos 1.100 milhões de euros injetados no Banif em 2013 para a sua recapitalização, este “não logrou assegurar a sua viabilidade de forma autónoma”, pelo que no domingo o Banco de Portugal aplicou uma medida de resolução “acompanhada da venda imediata de um conjunto de ativos e passivos”, que o Executivo liderado por António Costa justifica por “imperiosas razões de interesse público”.
“Não só visa impedir a liquidação do banco, a qual comportaria sérias consequências sociais, tais como despedimento dos seus trabalhadores e a imposição de perdas aos respetivos depositantes, como visa minorar os muito elevados custos potenciais para o erário público e prevenir a erosão da confiança no sistema bancário e a perturbação da estabilidade do sistema financeiro nacional”, lê-se na Exposição de Motivos que acompanha a proposta que altera o Orçamento do Estado para 2015.
O Governo diz que, uma vez escolhida esta via, é necessário “financiar a referida operação, bem como dotar o Fundo de Resolução dos meios indispensáveis a garantir o exercício das suas responsabilidades de financiamento”.
É feita assim a proposta de alterar a lei orçamental, que será discutida e votado na quarta-feira e que tem de ser aprovada por maioria na Assembleia da República, para aumentar o “montante total das despesas no programa orçamental” assim como os “limites de endividamento líquido” inscritos no Orçamento do Estado para 2015.
No endividamento líquido global direto, o Orçamento do Estado tem atualmente inscritos 8.600 milhões de euros e a proposta é passar para 10.855 milhões de euros, mais 2.255 milhões de euros. Este valor corresponde ao apoio público anunciado para “contingências futuras” no âmbito do resgate ao Banif.
O Governo propõe ainda mudar artigos da lei referentes à concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, passando do limite de 750 milhões inscritos no Orçamento para 1.239 milhões de euros. Ou seja, mais 489 milhões de euros, valor previsto para ser emprestado pelo Fundo de Resolução bancário no âmbito do resgate do Banif.
É ainda acrescentada uma alínea ao artigo 127, que não existia, a permitir que o Estado dê garantias a favor do Fundo de Resolução para cobrir responsabilidades por este assumidas.
Além disso, o “limite máximo para a concessão de garantias” passa de 110 para 860 milhões de euros, mais 750 milhões de euros, que deverão ser usados em garantias ao Banif.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse hoje, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros que aprovou a proposta de Orçamento Retificativo para acomodar o regaste ao Banif nas contas públicas, que a operação deverá ter um impacto no défice orçamental de 2.200 milhões de euros, ou seja, mais de um ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
No domingo ao final da noite, o Banco de Portugal anunciou a resolução do Banif e a venda de ativos e passivos ao Santander Totta por 150 milhões de euros. A operação envolve ainda um apoio público de 2.255 milhões de euros para "cobrir contingências futuras", provavelmente para financiamento do banco e cobrir perdas futuras com a carteira de crédito.
Desse valor, 1.766 milhões virão diretamente do Estado – 1.016 milhões de euros de injeção de capital e 750 milhões de euros como garantia para o Banif - e 489 milhões de euros através do Fundo de Resolução bancário.
A proposta de Orçamento Retificativo, hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República depois da aprovação em Conselho de Ministros, será discutida e votada na quarta-feira de manhã.