IRS: Propostas de alteração sobre sobretaxa entregues até terça-feira

O prazo para que os grupos parlamentares apresentem propostas de alteração relativamente à aplicação da sobretaxa de IRS em 2016, que terminava hoje, foi alargado até às 17:00 de terça-feira.

A deputada do PSD Teresa Leal Coelho, que preside à comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), disse à Lusa que as propostas de alteração podem ser entregues aos serviços da comissão até às 17:00 de terça-feira, sem adiantar qual o motivo do adiamento.

Na reunião do dia 04 de dezembro, os deputados da COFMA tinham acordado que as propostas de alteração ao diploma relativo à sobretaxa, bem como ao relativo à eliminação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e à prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015, entrassem na comissão até ao dia 14 de dezembro, sendo os diplomas discutidos e votados a 15 de dezembro.

A votação final global dos três diplomas decorrerá no dia 18 de dezembro, no último plenário da Assembleia da República deste ano civil.

Os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e do Orçamento, João Leão, vão estar na terça-feira de manhã na COFMA, precisamente para prestarem esclarecimentos sobre a sobretaxa.

A sobretaxa de IRS fez com que os contribuintes de baixos rendimentos emprestassem ao Estado 85,9 milhões de euros em 2014, através de retenções na fonte, valor que lhes foi devolvido aquando da liquidação final do imposto.

De acordo com as estatísticas relativas à sobretaxa paga em 2014, enviadas pelo Governo ao parlamento a 03 de dezembro, os agregados familiares que tiveram, em 2014, um rendimento coletável até 7.000 euros pagaram ao Estado 2,3 milhões de euros a título de sobretaxa de IRS.

No entanto, ao longo do ano, foram obrigados a fazer um adiantamento de 88,2 milhões de euros através das retenções na fonte, dos quais, 85,9 milhões de euros acabariam por lhes ser devolvidos.

A sobretaxa de IRS de 3,5% rendeu aos cofres do Estado 930,9 milhões de euros no ano passado, dos quais 725,4 milhões foram pagos através de retenções na fonte feitas durante o ano pelos trabalhadores dependentes e pensionistas.

No primeiro escalão do IRS, que engloba os contribuintes com um rendimento coletável até aos 7.000 euros, estão quase 3,5 milhões de agregados, que representam mais de metade das famílias que pagam IRS, mas que pagaram apenas 2,3 milhões de euros a título de sobretaxa (0,25% do total da sobretaxa paga).

No passado dia 02, fonte do Governo disse à Lusa que o executivo está a preparar a eliminação total da sobretaxa de IRS ao escalão mais baixo do IRS em 2016.

As estatísticas enviadas pelo gabinete de Mário Centeno ao parlamento indicam também que os contribuintes do segundo e do terceiro escalão (com rendimentos coletáveis entre os 7.000 e os 20.000 euros e entre os 20.000 e os 40.000 euros, respetivamente) são os que suportam a maioria da receita gerada pela sobretaxa: os dois escalões juntos suportaram 72% da receita, tendo pago 670,4 milhões de euros em 2014.

Os 80.163 agregados que têm um rendimento coletável entre os 40.000 e os 80.000 euros (o quarto escalão) pagaram 184 milhões de euros a título de sobretaxa em 2014, o que significa que 1,6% dos agregados pagaram 19,8% da receita total da sobretaxa.

Quanto ao escalão mais elevado, os 11.953 contribuintes com rendimentos coletáveis acima de 80.000 euros pagaram 74,2 milhões de euros em sobretaxa de IRS no ano passado, ou seja, 0,2% dos agregados suportaram 8% da receita.

O PS comprometeu-se a extinguir a sobretaxa “entre 2016 e 2017”, tendo já os deputados socialistas apresentado um projeto de lei para que a sobretaxa seja reduzida para os 1,75% em 2016 e eliminada em 2017.

A medida – tal como foi inicialmente proposta pelo PS – não teve a concordância do BE nem do PCP, que disseram já no parlamento que pretendem “melhorar a medida na [discussão na] especialidade”.