A participação de acidentes de trabalho passa a ter de ser, obrigatoriamente, feita de forma eletrónica pelas empresas. A Associação Portuguesa de Seguradores explica que o regime legal foi recentemente alterado e que foi publicada ontem, quinta-feira, a portaria regulamentar que aprova os respetivos modelos.
A participação de acidentes de trabalho passa assim a ser efetuada, obrigatoriamente, por via informática, no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador para a respetiva Seguradora, constituindo contraordenação grave o não cumprimento desta obrigação", lê-se em comunicado.
A TVI24 questionou a APS sobre que consequências têm estas contraordenações graves e se se traduzem em multas. Não há um valor específico de coimas para a contra ordenação no caso de haver incumprimento.
"As coimas a serem aplicadas referem-se ao que está inscrito no regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho", refere fonte oficial.
Há exceções na obrigatoriedade de envio informático destas participações. Ficam de fora as microempresas (com menos de 10 trabalhadores), trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico. Estes ainda poderão remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel. Mas, se preferirem, também "já podem e devem fazê-lo" pela Internet.
A APS justifica que a participação eletrónica de acidente de trabalho "é mais simples e de rápida concretização". Tem quatro vantagens:
- a seguradora pode agir de forma célere
- pode identificar rapidamente o trabalhador acidentado
- fazer intervir os prestadores de cuidados de saúde
- regularizar com o empregador os aspetos administrativos inerentes a estes processos
A Participação Eletrónica de Acidentes de Trabalho está disponível na página de entrada do Portal da APS.
Em 2017, morreram em Portugal 115 pessoas e 315 ficaram feridas com gravidade em acidentes de trabalho, de acordo com dados registados pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) divulgados no início de janeiro.