O facto de o ex-secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, ter assumido a “responsabilidade política” pela não publicação das estatísticas de transferências para paraísos fiscais, entre 2011 e 2014, não encerra, por si só, a polémica. O Fisco deixou sair 10.000 milhões para offshore sem vigiar essas operações, o que pode coloca dúvidas sobre se houve lugar, ou não, a pagamento de impostos.
O centrista fazia parte do Governo PSD/CDS-PP, num ministério tutelado primeiro, por Vítor Gaspar, até meados de 2013, e daí em diante por Maria Luís Albuquerque. Nem um, nem outro se pronunciaram ainda, sendo que a ex-ministra é, atualmente, deputada do PSD e Gaspar está no FMI.
O Bloco de Esquerda ironizou, ontem, que “é estranho” que Maria Luís ”não tenha dito uma palavra sobre este caso e esteja a passar entre os pingos da chuva".
Há ainda várias perguntas ainda sem resposta:
- A Autoridade Tributária fez ou não o que lhe competia?
- O que falhou?
- Por que é que as estatísticas não foram publicadas?
- Quem falhou? A Autoridade Tributária [que tem competência para fiscalizar] e/ou o Governo PSD/CDS [que tem a responsabilidade política de tornar públicas as estatísticas]?
- Como é que o antigo secretário de Estado alega “desconhecimento”, embora assuma a responsabilidade política pela não publicação?
- Os ministros das Finanças daquele período (Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque), o primeiro-ministro e o seu vice da altura, Passos Coelho e Paulo Portas, sabiam ou não sabiam?
- Essas transferências foram legais ou ilegais? Isto é, pagaram ou não pagaram impostos?
- Em suma, por que é que isto aconteceu, o que significa e que implicações tem?
Os dois secretários de Estados, o atual, Rocha Andrade, e o anterior, Paulo Núncio, vão ao Parlamento na quarta-feira para esclarecer os deputados precisamente sobre este caso. Há, também, a intenção de chamar os responsáveis da Autoridade Tributária para ouvir o que têm a dizer.
Uma coisa é certa: todos os partidos dizem querer saber a verdade e até já se coloca a hipótese, vinda do próprio PSD, de constituir uma comissão de inquérito para o efeito.
Os últimos capítulos desta história
O CDS-PP saiu ontem em defesa do seu ex-secretário de Estado Paulo Núncio, destacando a "elevação de caráter" do mesmo ao assumir a responsabilidade política. O PSD também o elogiou, para contrapor com o comportamento do atual Governo, por exemplo, no caso CGD.
Porém, antes de assumir essa responsabilidade, o ex-secretário de Estado tinha defendido que a Autoridade Tributária tinha autonomia para avançar e não estava dependente da sua ordem. Só que, perante essas declarações, o ex-diretor do Fisco, José Azevedo Pereira, logo desmentiu o ex-secretário de Estado, garantindo que este tomou a decisão política de manter os dados sobre as transferência em segredo.
No debate quinzenal da semana passada, a líder do CDS, Assunção Cristas, acusou o Governo socialista de António Costa de "plantar notícias" sobre as offshore e, na altura, dizia que os centristas "estão muito tranquilos". Agora vê o seu ex-secretário de Estado assumir responsabilidades e pedir para sair do partido.
Ontem, Cristas fez notar que ainda há tempo - 12 anos - para cobrar os impostos sobre os 10 mil milhões de euros em causa. Já o PSD prefere avançar com legislação para que a publicação de transferências para paraísos fiscais passe a ser automática.
Para o PCP, a assunção de responsabilidade por Paulo Núncio compromete todo o anterior Governo. E o PS, partido do atual Governo, acusa o anterior executivo de "negligência".