OE2016: "Nós temos regras constitucionais a cumprir"

O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, invocou esta sexta-feira "regras constitucionais" para que Portugal não tenha entregue em Bruxelas o projeto orçamental, remetendo igualmente para as explicações do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

"O primeiro-ministro já disse o que tinha a dizer sobre essa matéria e disse bem, de acordo com as nossas regras constitucionais", começou por afirmar Paulo Portas, à saída de uma reunião com a Confederação Empresarial.

Perante a insistência dos jornalistas, afirmou: "Nós temos regras constitucionais a cumprir e eu nunca vi a comunicação social portuguesa desprezar as regras constitucionais que Portugal tem de cumprir".

Portugal foi o primeiro país a não apresentar atempadamente em Bruxelas o projeto orçamental desde que entrou em vigor o duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área do euro, indicou hoje a porta-voz dos Assuntos Económicos, durante a conferência de imprensa diária da Comissão Europeia.

Annika Breidthardt realçou que a insistência no cumprimento do calendário não decorre de "a Comissão ser burocrática", mas da necessidade de ter "dados comparáveis para poder determinar as tendências orçamentais subjacentes, estabelecer a situação orçamental na zona euro como um todo, e assegurar igualdade de tratamento para todos".

A porta-voz acrescentou, todavia, que Bruxelas está "em contacto próximo" com as autoridades portuguesas "para resolver o assunto".

O Governo português decidiu não apresentar qualquer documento até à data de 15 de outubro, por considerar que, em função das eleições legislativas de 04 de outubro, deve caber ao futuro executivo essa tarefa, como confirmou na passada segunda-feira o Ministério das Finanças, e reafirmou na quinta-feira o primeiro-ministro em exercício.

Na quinta-feira, no final de um Conselho Europeu em Bruxelas, Pedro Passos Coelho defendeu que "não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projeto de um orçamento que não vai fazer".

"O que é importante do ponto de vista do cumprimento substancial das regras europeias é que a Comissão Europeia tenha acesso com alguma antecedência razoável - e o calendário fixa um mês de antecedência - ao projeto de orçamento antes de ele ser aprovado nos órgãos próprios, que neste caso é a Assembleia da República, para poder pronunciar-se no termos das regras da união económica e monetária", sustentou.

"E isso Portugal não deixará de fazer. O que interessa é a substância das coisas, não é a forma, e na substância Portugal não deixará de cumprir esse requisito", vincou, mas "num calendário adequado à formação e posse de um novo Governo".