Numa conferência de imprensa ,em forma de balanço intercalar sobre os primeiros dois meses dos trabalhos da comissão, o PCP denunciou essa situação, pela voz do deputado Miguel Tiago, acusando o supervisor da banca de fazer uma «gestão política» na hora de dar a conhecer os documentos solicitados pelos deputados:
«Há obstáculos, na prática, de todas as entidades estrangeiras, algumas nem deram sequer resposta aos nossos pedidos, como as comissões de valores mobiliários. Há também resistência do Banco de Portugal na libertação de documentos. Não chegam de uma vez à Assembleia da República. Vão sendo libertados mediante a gestão política que o Banco de Portugal faz»
As denúncias do PCP vão ainda mais longe, com Miguel Tiago a especificar situações concretas da dificuldade alegadamente criada pela instituição de Carlos Costa, para o apuramento da verdade dos factos sobre a derrocada do GES e do BES, no verão de 2014:
«Os documentos do Banco de Portugal, em alguns casos, vêm truncados. Há um quadro que traz, curiosamente, uma pequena amostra de crédito vencido, de entidades que não pagaram crédito, e que é dado como prejuízo, alguns em montantes muito significativos, num caso 19 milhões com 100% de imparidades e o nome dessa empresa vem apagado, num relatório do próprio Banco de Portugal»
Miguel Tiago, que é acompanhado na comissão pelo deputado Bruno Dias e Paulo Sá, salientou que já foram tomadas algumas medidas, por parte do presidente da comissão de inquérito, Fernando Negrão, para contrariar o bloqueio, no que toca às jurisdições estrangeiras. Mas, se essa tentatva se revelar «infrutífera, isso é válido como conclusão política», entendem os comunistas.
«Se a comissão de inquérito precisa da cooperação de um conjunto de entidades e, na altura própria, elas não colaboram, significa que não podemos continuar a permitir que banca privada faça circular capitais livremente por jurisdições não cooperantes. Portugal não pode legislar e obrigar, por exemplo o Luxemburgo ou Panamá, a entregar documentos mas, se não o fazem, isso tem uma consequência política», assinalou.
O deputado deu, ainda, outro exemplo sobre os obstáculos criados pelo segredo comercial e o sigilo bancário: o PCP solicitou «desde o início um documento da maior importância» que os deputadoa ainda não têm em mãos. Miguel Tiago refere-se à evolução da carteira do crédito do BES no que toca a grandes clientes, e disse que tem «pressionado» a mesa da comissão nesse sentido. «Só conhecendo essa listagem é que podemos saber quem beneficiou dos créditos concedidos sem garantias», alegou.
«Almunia anda desaparecido»
Para além da obtenção de documentos, tem sido difícil, segundo o PCP, contactar algumas personalidades que a comissão pretende ouvir, como é o caso do ex-vice-presidente da Comissão Europeia, Joaquim Almunia. «Desapareceu do mapa. Encontra-se incontactável. A comissão quer ouvi-lo e não consegue», acusou Miguel Tiago. Almunia foi comissário europeu para a Concorrência e os deputados querem o seu contributo, na sequência da criação do Novo Banco.
«Também Durão Barroso, [Carlos] Moedas, [Vítor] Constâncio e outros responsáveis, no passado, por políticas nacionais ou até mesmo por orgãos de regulação, não pretendem vir à comissão», fez ainda notar mesmo deputado.
Conclusões dos trabalhos, até agora
Para o PCP, a administração do GES, liderada por Ricardo Salgado, é a «responsável direta, quer por ação quer por inação na ocultação de prejuízos na ESI desde 2008. Se ordenou a falsificação das contas é responsável e se permitiu que ela ocorresse sem ter conhecimento - o que não parece crível - é igualmente responsável». Recorde-se que foi a Espírito Santo Internacional que precipitou a derrocada do grupo e, por arrasto, do banco. A mesma responsabilidade é atribuída pelo PCP em relação às «operações fraudulentas que envolvem o financiamento do GES pela PT».
BES: 30 audições, tantas versões
O PCP não tem dúvidas de que o sistema de supervisão e regulação «foi além de incompetente e ineficiente, incapaz e impotente» no caso BES. Entende, ainda, que houve passividade tanto por parte do Banco de Portugal como da CMVM, uma vez que, alega, as recomendações foram produzindo não foram acompanhadas do respetivo «cumprimento». Todo o sistema está enviesado e as offshores são um exemplo disso mesmo:
O PCP critica também o Regime Extraordinário de Regularização Tributária, que possibilita a regularização de património não declarado em Portugal. O RERT facilita, diz Miguel Tiago, «a lavagem de dinheiro de atividades criminosas», para além de servir de instrumento «de ocultação de ilegalidades financeiras, absolvendo e recompensando o crime fiscal». Foi através do RERT que os cinco membros da família Espírito Santo declararam, cada um, 1 milhão de euros recebidos como comissão no negócio dos submarinos. E foi também através dele que Ricardo Salgado conseguiu declarar como «liberalidade» um presente do construtor angolano José Guilherme, no valor de 14 milhões de euros.«A fiscalização e regulação são uma farsa para esconder – ou melhor, tranquilizar depositantes e populações. Permite que, na prática, um grupo económico faça tudo. A fiscalização, por si só, ou o reforço, por si só, não vai resolver o problema das offshores, como se tem vindo a verificar ao longo do tempo. Sucessivamente nos dizem que BPN não ia voltar a acontecer, mas praticamente todo o sistema bancário privário colapsou».
Miguel Tiago anunciou ainda que, para além dos requerimentos que tem vindo a apresentar até aqui, o PCP vai solicitar ao Novo Banco toda a correspondência interna e comunicações internas produzidas no velho BES.
Já questionado sobre quando chegará o momento de voltar a ouvir algumas pessoas que já prestaram o seu contributo na comissão, Miguel Tiago disse que «hoje já seria útil», mas a ideia é reunir o maior números de elementos, para não entrar numa «espiral de audições».
Como a comissão tem um prazo de 120 dias, que pode eventualmente ser alargado, há pessoas que constavam da lista inicial de mais de 100 inquiridos, que poderão ser dispensadas. Mas, assinalou, «se no fim do prazo ficar alguém ou alguma entidade por ouvir, não significa que se prescindiu». Há uma lista de «prioridades». Não há, frisou, uma «intenção judicial» e o objetivo de «apurar culpados», mas sim «compreender esquemas e fluxos,o que pode ser fundamental para apurar factos políticos».