Os deputados aprovaram esta sexta-feira o aumento extraordinário de 10 euros para as pensões até 658 euros que será pago a partir de 1 de janeiro, segundo uma proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
A proposta do PCP foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PSD.
Em 2021, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a partir de 01 de janeiro”, lê-se na proposta do PCP.
A atualização extraordinária é efetuada pelo valor de 10,00 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)”.
Porém, foi chumbado o número 3 da proposta do PCP que previa que o aumento fosse “igualmente aplicável às pensões de valor superior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e cujo montante da atualização regular anual seja inferior a 10 euros”.
Este número 3 foi rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, CDS e Chega e votos favoráveis do PCP, BE, PAN e IL.
Já a proposta do CDS que defendia a compensação das pensões que entre 2017 e 2020 tiveram aumentos até seis euros (em vez de 10 euros) foi chumbada.
Proposta do BE para autonomia nas contratações no SNS rejeitada
A medida do BE para autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde na contratação de profissionais, uma das únicas 12 apresentadas pelo partido na especialidade do orçamento, foi chumbada esta sexta-feira.
Depois do voto contra na generalidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o BE decidiu apresentar apenas 12 alterações ao documento do executivo, fazendo depender destas o seu sentido de voto na votação final global.
Durante o primeiro dia de votações na Comissão de Orçamento e Finanças, a primeira proposta do BE para que as instituições do SNS, “sejam as dos cuidados de saúde primários, sejam as dos cuidados hospitalares, adquirem autonomia administrativa e financeira para contratação de profissionais de saúde para preenchimento ou aumento do seu mapa de pessoal” foi rejeitada com os votos a favor dos proponentes, PCP e Iniciativa Liberal, os votos contra do PS e a abstenção do PSD, CDS-PP, PAN e Chega.
OE2021: Autarquias vão poder alterar vínculo dos trabalhadores contratados a termo
Os município vão poder, excecionalmente, alterar o vínculo dos trabalhadores com contratos a termo para contratos “por tempo indeterminado”, sempre que a sua função se encontre na “esfera jurídica de competências da autarquia”.
O diploma do PCP de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado esta sexta-feira, durante a discussão na especialidade do documento, com os votos favoráveis dos comunistas, do PS, do PAN, do BE e do Chega.
PSD e Iniciativa Liberal votaram contra a proposta, enquanto o CDS-PP absteve-se.
De acordo com a proposta, as autarquias podem, excecionalmente, no quadro do processo de transferência de competências, “proceder à mudança de vínculos de emprego público de termo resolutivo, para vínculos de emprego público por tempo indeterminado” em algumas situações, nomeadamente quando “a função para a qual o trabalhador haja sido contratado se encontre na esfera jurídica de competências da autarquia”.
A mudança de vínculo também poderá ocorrer sempre que "o termo resolutivo conste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo, para o exercício dessas competências, à data na esfera jurídica de outra entidade administrativa".
No diploma estabelece-se ainda que o tempo de serviço anterior ao do processo de integração “releva para todos os efeitos”, entre os quais, “alteração do posicionamento remuneratório”.