A Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME) pediu audiências aos grupos parlamentares sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que considera "uma desilusão completa", e apela a medidas para superar a crise.
Num comunicado divulgado esta quarta-feira, intitulado "O país precisa de crescimento e desenvolvimento", a confederação defende que 'não responde a estas exigências' a proposta entregue pelo Governo na Assembleia da República em 12 de outubro e cuja votação na generalidade está agendada para dentro de uma semana, dia 28.
A proposta do Orçamento do Estado para 2021, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, é uma desilusão completa para os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME)", afirma no documento, acusando o executivo de ignorar as suas propostas para combater a crise económica, em resultado da pandemia de covid-19, e promover a sustentabilidade do tecido empresarial.
Infelizmente, mais uma vez, [essas propostas] ficaram nas gavetas dos ministérios", afirma no comunicado, defendendo que, perante "tantos" problemas por resolver, a proposta de orçamento para o próximo ano podia ter sido "uma oportunidade para dar esperança" a milhares de micro e pequenos empresários, que estão a viver tempos de angústia e desânimo.
A versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) prevê que as micro e pequenas e médias empresas, e as cooperativas, não sejam sujeitas ao agravamento da tributação autónoma este e no próximo ano, se tiverem lucros num dos três períodos de tributação anteriores.
A eliminação do agravamento das tributações autónomas no caso de prejuízos em 2020 ou 2021, é muito pouco face às necessidades", defende naquele comunicado.
A confederação das PME diz ainda que, mesmo medidas positivas aprovadas na Assembleia da República para as micro e pequenas empresas, têm sido "boicotadas e desvirtuadas" pelo Governo, e deu exemplos de um despacho de 28 de agosto no qual o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais "contraria" o disposto na lei quanto à isenção das micro, pequenas e médias empresas no pagamento do Pagamento Por Conta (PPC), no ano em curso, devendo ser tributadas em sede de IRC, sobre os seus reais rendimentos.
Outro exemplo, acrescenta, são as regras estabelecidas pela Segurança Social, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para o apoio aos sócios gerentes, que "contrariam o que foi aprovado" na Assembleia da República, aquando da aprovação do orçamento suplementar, em julho.
O mesmo está a acontecer com o não cumprimento, por parte do Governo, relativamente à redução do IVA da restauração", acrescenta ainda.
No comunicado, a CPPME lembra as propostas que tem vindo a apresentar ao Governo, como a criação de uma política de crédito com garantias, 'spreads', comissões ajustados às MPME, a suspensão do PPC, a redução do IVA da restauração para 13% nos produtos não alimentares e a eliminação de impedimentos legais, como dívidas ao Fisco e à Segurança Social, no acesso das micro e pequenas empresas a apoios, assim como a criação de um gabinete de apoio direto às micro e PME.
A CPPME espera e exige que o Orçamento de Estado que for a votação final global, no dia 26 de novembro, dê um sinal muito claro no sentido de que as micro e pequenas empresas disponham de instrumentos que lhes permitam resistir e relançar a recuperação dos seus negócios", conclui, explicando que os pedidos de audiências a todos os grupos parlamentares têm em vista sensibilizar para estas propostas.
A proposta de OE2021 prevê uma recessão de 8,5% este ano e um crescimento da economia de 5,4% em 2021 e de 3,4% em 2022, “ano em que se alcança um nível de PIB [Produto Interno Bruto] equivalente ao registado no período pré-crise pandémica”.