O grupo Jerónimo Martins (JM) apresentou uma queixa à Comissão Europeia devido à Taxa de Segurança Alimentar, que foi criada em 2012, pelo governo de Pedro Passos Coelho, durante a coligação do PSD com o CDS. A multinacional recusa-se a pagar esta taxa, que considera inconstitucional, estando em dívida um valor que já ascende a 20 milhões de euros.
A informação é adiantada pelo jornal Público, que afirma que a administração da JM, liderada por Pedro Soares dos Santos, considera esta taxa um "auxílio ilegal do Estado".
Embora tenha sido muito criticada pelo PS na altura da sua criação, esta taxa adicional não foi alterada pelo atual Governo.
Na altura da publicação da lei, os legisladores escreveram que a taxa era uma “contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar”, tendo sido criada a par do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
[A taxa é aplicada a] estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados”, pode ler-se na publicação.
Segundo o relatório e contas semestral da JM, a “Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel” as quantias de 18,78 milhões de euros, de 1,88 milhões de euros e de 41 mil euros, respectivamente.