Portugal entregou à Comissão Europeia, a 15 de outubro do ano passado, uma proposta do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Proposta essa - também conhecida como bazuca europeia - que tem vindo a ser limada e está agora em consulta pública. O objetivo é impulsionar a recuperação económica e social, tendo presentes os danos causados pela pandemia de covid-19.
Dos 1,8 biliões de euros que a União Europeia vai disponibizar para reconstruir a Europa no pós pandemia, Portugal poderá ter direito a um envelope financeiro de 50 mil milhões de euros e subvenções (a fundo perdido), a que poderão somar-se cerca de 14,2 milhões de euros em empréstimos.
Duas das grandes fatias deste plano, que está previsto ser executado até 2026, passam pelo direito à habitação e pelo combate à pobreza. Estes são os desafios, as reformas e os investimentos aos quais a bazuca europeia procura responder.
Habitação
Uma das principais fatias da bazuca europeia é destinada à habitação. O objetivo do Governo passa por investir no parque público de habitação a custos acessíveis, da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos e o alojamento estudantil, também com custos acessíveis. Para tudo isto estão previstos 1.633 milhões de euros.
Enquanto domínio integrante do Estado Social, a habitação foi persistentemente negligenciada no quadro das políticas sociais em Portugal. Dada a ausência de respostas públicas claras e substantivas e a existência de falhas de mercado, as carências habitacionais em Portugal, sentidas pelas famílias de rendimentos mais baixos e pela classe média, acumularam-se ao longo de décadas e agudizaram-se sempre em momentos de crise, como sucedeu com a crise financeira internacional ou, agora, com a pandemia COVID-19. A necessidade e a urgência em colmatar estas carências são inegáveis em prol de um direito fundamental como é o Direito à Habitação", lê-se no documento agora publicado.
O PRR estabelece ainda os quatro principais desafios no que toca a habitação:
- Famílias a viver em habitações indignas e desadequadas, nomeadamente as identificadas no levantamento realizado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e pelas autarquias locais, que aponta para um total de cerca de 26.000 agregados a viver nestas condições;
- Necessidades urgentes e temporárias de habitação que, sem prejuízo de posteriores processos de autonomização, atingem diversos públicos vulneráveis, incluindo pessoas em situação de sem-abrigo, refugiados, imigrantes a viver em habitações de sobrelotadas, agregados familiares nómadas, requerentes de asilo, vítimas de violência doméstica, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas em processo de desinstitucionalização e famílias afetadas por eventos inesperados ou imprevisíveis (catástrofes naturais, incêndios ou pandemias)
- Necessidades temporárias de fixação de funcionários, agentes e demais servidores do Estado e dos institutos públicos, nomeadamente das forças de segurança nas situações em que o mercado se revela inacessível, comprometendo a adequada alocação de recursos humanos indispensáveis ao funcionamento de certos serviços públicos fundamentais;
- Desadequação entre os rendimentos das famílias da classe média e a oferta existente, acentuada pela liberalização do mercado de arrendamento levada a cabo em 2012 e pela intensificação dos impactos das dinâmicas do turismo na habitação, que leva a que 26% das famílias que arrendam a sua habitação estejam em situação de sobrecarga com os custos habitacionais, com a agravante de a taxa de esforço de um agregado que vá agora ao mercado ser superior a 40%.
Para garantir uma resposta a estes desafios,o Governo quer implementar um Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para garantir uma habitação a todos aqueles que "carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição", assegurando sempre a sua "proteção, autonomização e inclusão social e o combate às desigualdades".
Os investimentos nesta área ficam à responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, do Instituto de Segurança Social, em estreita colaboração com o Alto Comissariado das Migrações (ACM) e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).
Além dos 1.633 milhões de euros, vai ser utilizada a vertente de empréstimos do Instrumento de Recuperação e Resiliência, no montante de 1.149 milhões de euros, para investir no parque público de habitação a custos acessíveis, com 774 milhões de euros, e no alojamento estudantil a custos acessíveis, com 375 milhões de euros. O objetivo é disponibilizar, até 2026, 15.000 camas em alojamento estudantil/unidade residencial.
Está ainda previsto o reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira, com 136 milhões de euros, e o aumento das condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores, com 60 milhões de euros.
Pobreza
Outro dos principais focos deste PRR é o combate à pobreza. As principais metas passam pelo aumento do salário mínimo nacional para 750 euros; a criação de 15.000 postos de trabalho qualificado; apoiar 20 mil estudantes em cursos de ensino superior; criar pelo menos dez escolas de pós-graduação em articulação entre as instituições de ensino superior e empregadores públicos e privados.
As áreas metropolitanas, sendo territórios de grande dinâmica económica e desenvolvimento social, continuam a ter bolsas de pobreza e exclusão social que fraturam a sociedade e constituem vulnerabilidades e fragilidades relevantes na sua coesão e no conjunto do território nacional. Foram precisamente essas fragilidades que tornaram estas populações mais vulneráveis à pandemia da COVID 19, tendo sido nestes territórios que a incidência dos contágios se revelou mais significativa e de mais difícil controle", lê-se no documento a que a TVI24 teve acesso.
São nestes núcleos que existe maior densidade populacional, baixos rendimentos, baixas qualificações e habitações sobrelotadas. A juntar a este fatores, as áreas metropolitanas são ainda "pólos de atração de migrações intranacionais e internacionais, cujas comunidades mais vulneráveis tendem a habitar nestes núcleos residenciais".
Para erradicar estes problemas, o Governo definiu uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza que prevê:
-Dimensão de intervenção no espaço público e infraestruturas sociais – nas condições de vida das pessoas investindo, quando identificado como necessário, na qualidade do espaço público e na oferta ou na adaptação das infraestruturas sociais consideradas como as mais críticas em cada intervenção, incluindo equipamentos sociais de apoio a crianças e idosos que contribuam para o equilíbrio entre a vida pessoa, familiar e profissional. Devem também ser consideradas as intervenções em outros equipamentos (pré-escolar e escolas do nível básico e, unidades de saúde, etc.) ou refuncionalização de espaços para atividades na área da cultura, do património comum, etc. (espaços para iniciativas culturais, espaços para ateliers, para formações diversas, etc.) de acordo com os tipos de fragilidades identificadas em cada território.
-Domínio de promoção da coesão social – Intervenções de natureza imaterial que para além de se dirigirem à resolução de condições de base dos fenómenos de pobreza e exclusão que proliferam nestes territórios, potenciem o efeito das intervenções no espaço público e nas infraestruturas sociais, quando estes existam. Deste modo, serão desenvolvidas linhas de ação que potenciem, entre outras:
- A capacitação e o envolvimento destas comunidades, começando por garantir que elas têm uma voz ativa e relevante no desenho e na implementação destas abordagens;
- A descontinuação dos círculos de pobreza intergeracional, atuando sobre as áreas que, em cada comunidade, mais contribuem para a sua criação e manutenção (e.g. educação; empregabilidade; condições de saúde; precariedade laboral);
- A interligação destes territórios à comunidade mais vasta que habita e trabalha nos municípios e nas áreas metropolitanas em que se inserem, combatendo o estigma que envolve estes territórios e às pessoas que neles vivem.
O fatia financeira da bazuca para estes desafios corresponde a 250 milhões de euros e inclui as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. O intuito passa por promover:
- A aposta na formação profissional e nas políticas de promoção de empregabilidade ajustadas às realidades e dinâmicas locais;
- A aposta na qualificação de adultos e na certificação das suas competências, no completar de percursos de qualificação de jovens ativos;
- A articulação com o 3.º setor para as soluções de combate à pobreza e exclusão social;
- A capacitação dos atores locais em redes de parceria - incluindo organismos da administração central e local, associações e empresas - para regeneração das áreas desfavorecidas;
- A cidadania e o acesso aos direitos e à participação cívica, através de equipas multidisciplinares e com a participação dos públicos a quem se dirige o programa.
- A elaboração de um diagnóstico das necessidades das populações e desenvolvimento de programas de literacia de adultos, de aprendizagem da língua portuguesa e de inclusão digital;
- A regeneração das áreas socialmente desfavorecidas, invertendo fenómenos de fratura social e promovendo a coesão social das áreas metropolitanas;
- A requalificação física do espaço público ou o reforço das infraestruturas sociais, de saúde ou de habitação; estas iniciativas podem ser desenvolvidas no âmbito da própria medida ou no âmbito de uma medida do PRR de aplicação transversal;
- O acesso à cultura e a criatividade e valorização da interculturalidade;
- O acesso à saúde, desenvolvendo a saúde comunitária e o combate às dependências;
- O desenho de projetos de combate ao insucesso e abandono escolares com envolvimento das comunidades educativas, capacitando as escolas e os seus profissionais, definindo percursos específicos para a recuperação de aprendizagens;
- O desenvolvimento de programas de envelhecimento ativo e saudável, reforçando as infraestruturas e as organizações;
- O empreendedorismo de pequenos negócios de base local, endogeneizando as iniciativas, criando rendimentos para a comunidade e aumentando a sustentabilidade global da intervenção para lá da vigência do plano;
- O incentivo à participação das comunidades na gestão do próprio programa.
O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19, prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.
Depois de um rascunho apresentado à Comissão Europeia em outubro passado e de um processo de conversações com Bruxelas, o Governo português colocou hoje a versão preliminar e resumida em consulta pública, no qual estipula “19 componentes, que integram por sua vez 36 reformas e 77 investimentos”.