Função Pública: aprovado regime de excepção aos cortes salariais

O PS conseguiu aprovar esta terça-feira uma alteração à norma dos cortes salariais nas empresas públicas com maioria de capital do Estado e entidades públicas empresariais, abrindo a porta a «adaptações» desde que autorizadas e justificadas «pela sua natureza empresarial», informa a Lusa.

Os «trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional ou municipal» era o texto original da proposta de lei do Orçamento, ao qual o PS acrescentou hoje a expressão «com as adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial».

O texto não especifica que adaptações serão autorizadas, quem as autorizará nem o que constitui uma justificação de «natureza empresarial» válida.

Esta alteração possibilita que alguns trabalhadores não sejam afectados pelos cortes salariais, como por exemplo os trabalhadores da CGD. A par disto, incluem-se ainda empresas como a TAP, ou seja, empresas em que o Estado detém participações.

«Adaptações» são «manobra desavergonhada de última hora»