OE2021: aprovada proposta do PEV para divulgar mecanismo de recuperação de empresas - TVI

OE2021: aprovada proposta do PEV para divulgar mecanismo de recuperação de empresas

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  • 23 nov 2020, 16:42
Efeitos da pandemia de Covid-19 nos mercados

A proposta do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) foi viabilizada com a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos

O Governo vai ter de desenvolver, durante o ano de 2021, uma campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, segundo prevê uma proposta de Os Verdes aprovada esta segunda-feira durante a votação na especialidade do OE2021.

A proposta do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) foi viabilizada com a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos.

O objetivo é divulgar junto das micro, pequenas e médias empresas o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), prevendo a medida que para tal o Governo promova uma campanha de divulgação, o que terá de ser feito ao longo do próximo ano.

O RERE é um mecanismo que permite que às empresas negociar com os seus credores com o objetivo de celebrar um acordo de reestruturação empresarial, visando a sua viabilização e manutenção da atividade.

A Comissão de Economia e Finanças iniciou esta segunda-feira o segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), processo que decorrerá até quarta-feira.

A votação final global do OE2021 está marcada para dia 26 de novembro.

Parlamento aprova linha de tesouraria de 750 milhões de euros para PME até março

O parlamento aprovou esta segunda-feira, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado e sem votos contra, uma proposta do PEV para a criação de uma linha de tesouraria destinada às pequenas e médias empresas.

Até ao final do mês do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede à criação e à respetiva regulamentação, de uma linha de apoio à tesouraria destinado a providenciar crédito a micro e pequenas empresas, dotado de um montante até 750 milhões de euros", pode ler-se na proposta dos Verdes aprovada esta segunda-feira.

O texto foi aprovado sem votos contra na generalidade do corpo do artigo, com abstenções de Chega, PSD e IL, e votos favoráveis do PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN.

O reembolso do financiamento terá um prazo máximo de até dez anos, com 18 meses de carência de capital", pode ler-se no texto dos ecologistas.

O apoio é destinado a "empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, definida como tal nos termos legalmente previstos e se comprometam a não reduzir, durante o período de um ano após a atribuição deste financiamento, o número de postos de trabalho que apresentavam em 01 de outubro de 2020".

Porém, foi rejeitado um artigo para tornar os apoios com taxa de juro zero, com votos contra de PS e IL, abstenções de PSD, CDS-PP e Chega, e votos favoráveis das restantes bancadas.

No âmbito do programa Apoiar.pt, já divulgado pelo Governo, está previsto um montante global de 750 milhões de euros em subsídios a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração.

Estão abrangidas pela medida as empresas com quebras de faturação superiores a 25% registadas nos primeiros nove meses de 2020 e que tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

Segundo disse o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, em 05 de novembro, será ainda disponibilizada uma linha de crédito de 750 milhões de euros para a indústria exportadora em que haverá possibilidade de conversão de 20% do crédito concedido a fundo perdido, em caso de manutenção dos postos de trabalho.

Haverá ainda uma linha de crédito de 50 milhões de euros para empresas de apoio a eventos, acrescentou Siza Vieira.

Aprovada proposta que prolonga vigência da linha de apoio ao setor social covid-19

Os deputados aprovaram esta segtunda-feira parte da proposta do PAN que assegura o prolongamento da vigência da “Linha de Apoio ao Setor Social Covid-19” durante o primeiro trimestre de 2021, mas chumbaram o alargamento da medida.

Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo assegura o prolongamento da vigência da medida Linha de Apoio ao Setor Social Covid-19”, prevê o n.º 1 da proposta aprovada esta segunda-feira no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Esta parte do artigo foi aprovada com a junção dos votos favoráveis de todos os partidos da oposição, tendo o PS ficado isolado no voto contra.

Já a parte da proposta que contempla um alargamento dos beneficiários da “Linha de Apoio ao Setor Social Covid-19” foi chumbada, uma vez que ao voto contra do PS se juntou a abstenção do PSD.

Em causa está uma linha criada com o objetivo de apoiar a tesouraria de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Entidades Privadas sem fins lucrativos equiparadas a micro, pequenas ou médias empresas, localizadas em território nacional.

Dotada com um plafond de 165 milhões de euros, esta linha deveria vigorar até 31 de dezembro de 2020, ou antes desta data caso a verba disponível se esgote.

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